MPF/RO recomenda que faculdade São Lucas não cobre taxa para aceitar atestado médico

Recomendação também foi para que faculdade não cobre para realizar prova de segunda chamada quando for apresentado atestado médico

A cobrança de taxas para protocolar atestado médico e fazer prova de segunda chamada pela faculdade São Lucas fez com que o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitisse uma recomendação. No documento, o MPF/RO argumenta que a Lei Federal nº 9870/99 estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelas mensalidades pagas pelos estudantes, pois são serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

Na recomendação, o MPF/RO expõe que é “nula qualquer cláusula contratual ou norma interna que regulamente a cobrança das referidas taxas”. O órgão também aponta que o Código de Defesa do Consumidor também considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

A faculdade tem prazo de 10 dias para responder se cumprirá a recomendação. Caso não cumpra, o MPF/RO poderá adotar outros medidas administrativas e judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

Sábado, 27 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho garante pagamento do piso do magistério e abono a servidores da educação

A Prefeitura de Porto Velho informa que o pagamento do piso salarial do magistério municipal e o abono destinado ao grupo de apoio educacional estarão

Prefeitura de Porto Velhp começa inscrições do processo seletivo da educação com 165 vagas

A Prefeitura de Porto Velho iniciou nesta sexta-feira (26), o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para contrata

Educação nota máxima: Medicina da Faculdade Metropolitana de Rondônia tem ensino reconhecido pelo MEC e vivido pelos acadêmicos

O curso de Medicina da Faculdade Metropolitana de Rondônia alcançou, em 2025, um importante reconhecimento institucional ao receber nota máxima 5 na

Exposição valoriza produções artísticas de crianças da Educação Especial na Semed

A Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) recebe, até a próxima quarta-feira, 24/12, a exposição de pinturas em tela produzidas por cr