MPF/RO recomenda que faculdade São Lucas não cobre taxa para aceitar atestado médico

Recomendação também foi para que faculdade não cobre para realizar prova de segunda chamada quando for apresentado atestado médico

A cobrança de taxas para protocolar atestado médico e fazer prova de segunda chamada pela faculdade São Lucas fez com que o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitisse uma recomendação. No documento, o MPF/RO argumenta que a Lei Federal nº 9870/99 estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelas mensalidades pagas pelos estudantes, pois são serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

Na recomendação, o MPF/RO expõe que é “nula qualquer cláusula contratual ou norma interna que regulamente a cobrança das referidas taxas”. O órgão também aponta que o Código de Defesa do Consumidor também considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

A faculdade tem prazo de 10 dias para responder se cumprirá a recomendação. Caso não cumpra, o MPF/RO poderá adotar outros medidas administrativas e judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

Terça-feira, 20 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo de RO divulga escolas da Rede Estadual que ofertam Educação de Jovens e Adultos

Já está disponível em diversas escolas da Rede Estadual de Ensino em todo o estado, a Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo a jovens, adult

Já estão abertas as inscrições para o Sisu 2026

Os candidatos e candidatas que realizaram as três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão, a partir desta segunda-feira (

Inscrições para cursos profissionalizantes presenciais estão abertas até esta sexta-feira, 23, em Porto Velho

O ano letivo do ensino profissionalizante em Porto Velho começa com uma vasta programação de cursos ofertados pelo governo de Rondônia. As inscriçõe

Egresso da Faculdade Metropolitana de Rondônia é aprovado em duas residências de Cirurgia Cardiovascular e aguarda resultado nacional

Natural de Porto Velho, Jonas Oliveira Costa, de 24 anos, é mais um egresso do curso de Medicina da Faculdade Metropolitana de Rondônia a conquistar