MPF/RO recomenda que faculdade São Lucas não cobre taxa para aceitar atestado médico

Recomendação também foi para que faculdade não cobre para realizar prova de segunda chamada quando for apresentado atestado médico

A cobrança de taxas para protocolar atestado médico e fazer prova de segunda chamada pela faculdade São Lucas fez com que o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitisse uma recomendação. No documento, o MPF/RO argumenta que a Lei Federal nº 9870/99 estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelas mensalidades pagas pelos estudantes, pois são serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

Na recomendação, o MPF/RO expõe que é “nula qualquer cláusula contratual ou norma interna que regulamente a cobrança das referidas taxas”. O órgão também aponta que o Código de Defesa do Consumidor também considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

A faculdade tem prazo de 10 dias para responder se cumprirá a recomendação. Caso não cumpra, o MPF/RO poderá adotar outros medidas administrativas e judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

Sábado, 5 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governador Marcos Rocha entrega Escola 13 de Maio totalmente reformada e ampliada em Ji-Paraná

A obra de reforma e ampliação da Escola Estadual 13 de Maio, no município de Ji-Paraná foi entregue nesta sexta-feira (4) pelo governador de Rondôni

3ª edição Prêmio Educador Transformador

Iniciativa nacional valoriza projetos educacionais que inspiram mudanças e promove protagonismo de professores e gestores. Sebrae em Rondônia é parc

Capacitação relacionada à Lei Lucas foi realizada nesta quinta-feira, 3.

Algumas horas de treinamento podem gerar grandes transformações na sociedade. Em Buritis, um curso oferecido pela Escola do Legislativo (Elero) ensi

IEL-RO amplia oferta de estágios para estudantes de nível médio e superior

O Instituto Euvaldo Lodi de Rondônia (IEL-RO) está com vagas abertas para estudantes do ensino médio e superior interessados em ingressar no mercado