MPF recomenda que Fatec deixe de cobrar taxas indevidas

A Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia de Rondônia (Fatec) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que não cobre mais taxas referentes a justificativas de faltas (feitas por meio de atestado médico), revisão de prova e realização de provas de segunda chamada, neste último caso quando o motivo for a incapacidade do aluno de comparecer às aulas. Segundo o MPF, a Lei das Mensalidades (Lei nº 9.870/99) estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelos alunos por meio das mensalidades escolares, pois referem-se a serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

O órgão argumenta que o princípio da relação de consumo é a transparência e que cláusulas contratuais abusivas são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda segundo o MPF, foram detectadas algumas irregularidades na cobrança de taxas por parte da Fatec e há reclamação formal de que a faculdade teria feito cobrança indevida de expedição de histórico escolar.

Caso a Fatec não cumpra a recomendação, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo de RO conclui calendário de pagamentos com ações de valorização a mais de 18 mil servidores da Educação

O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou neste mês de dezembro, os repasses que integram o conjunto de

Professores recebem o retroativo do piso da categoria do Piso Nacional do Magistério

A Prefeitura esclareceu que as retenções referentes à contribuição sindical e aos honorários advocatícios decorrem exclusivamente do acordo judicial f

Prefeitura de Porto Velho garante pagamento do piso do magistério e abono a servidores da educação

A Prefeitura de Porto Velho informa que o pagamento do piso salarial do magistério municipal e o abono destinado ao grupo de apoio educacional estarão

Prefeitura de Porto Velhp começa inscrições do processo seletivo da educação com 165 vagas

A Prefeitura de Porto Velho iniciou nesta sexta-feira (26), o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para contrata