Porto Velho (RO) terça-feira, 30 de novembro de 2021
×
Gente de Opinião

Educação

Educação especial: aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba


Alex Ferreira/Câmara dos Deputados - Gente de Opinião
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

O deputado Angelim, relator do projeto, disse que a proposta permite a inclusão educacional das pessoas com deficiência 


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos do Fundeb para escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas a estados e municípios, que atendem alunos especiais. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País.

De acordo com o Ministério da Educação, cerca de 1 milhão de crianças matriculadas na educação básica possuem algum grau de deficiência física ou mental e necessitam de acompanhamento pedagógico.

A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201/67 (trata de responsabilidade de prefeitos) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Atrasos
O texto altera a lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). As duas normas permitem que escolas ligadas a entidades sem fins lucrativos possam atender a educação especial com recursos do Fundeb. O deputado Bornier alega, porém, que são comuns atrasos ou interrupção dos repasses, prejudicando os alunos.

O projeto determina ainda que o atendimento educacional especializado deverá começar na educação infantil e se dará por meio de ações conjuntas que assegurem a estimulação precoce para o desenvolvimento neuropsicomotor.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Angelim (PT-AC). “O projeto está no caminho da valorização das pessoas com deficiência e da sua efetiva inclusão”, disse o relator.

Tramitação
O PL 9953/18 será analisado agora pelas comissões de Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Mais Sobre Educação

Campus Porto Velho Calama abre seleção para Pós-Graduação Lato-Sensu em ensino de Ciências e Matemática

Campus Porto Velho Calama abre seleção para Pós-Graduação Lato-Sensu em ensino de Ciências e Matemática

Por meio do Departamento de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (Depesp), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia-IFRO, Cam

IFRO publica edital para abertura do Concurso Público para preenchimento de 41 vagas na instituição

IFRO publica edital para abertura do Concurso Público para preenchimento de 41 vagas na instituição

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) divulgou nesta quarta-feira, 24/11/2021, na Seção 3 do Diário Oficial da Un

Hildon Chaves anuncia bonificação de fim de ano aos professores durante Congresso Municipal de Educação

Hildon Chaves anuncia bonificação de fim de ano aos professores durante Congresso Municipal de Educação

O V Congresso Municipal de Educação iniciou, nesta quarta-feira (24), em Porto Velho. O evento reúne mais de 5 mil professores e diretores escolares p

Pais e responsáveis sem acesso à internet podem participar da chamada escolar de forma presencial em Porto Velho

Pais e responsáveis sem acesso à internet podem participar da chamada escolar de forma presencial em Porto Velho

Pais e responsáveis sem acesso à internet, ou com dificuldades de manuseio de aparelho eletrônico, podem buscar, até a próxima sexta-feira (26), um do