Quarta-feira, 13 de setembro de 2023 - 07h27
Não, não voltou e não existe mais desde
2017 quando a reforma trabalhista foi votada pelo Congresso Nacional.
Então o que foi aprovado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF)?
O STF validou a volta da Contribuição
Assistencial, que é a contribuição destinada ao custeio de atividades de
negociações coletivas do sindicato. Esse pagamento não é obrigatório para a
empresa ou para o trabalhador, mas devem manifestar oposição caso
não queira contribuir. Com a decisão do STF, a contribuição poderá ser
exigida de todos as empresas/trabalhadores — sindicalizados ou não.
Contudo, para ter validade, deve constar em acordos ou convenções coletivas
firmados entre sindicatos patronais e laborais. Uma vez instituída a cobrança,
é preciso que a convenção coletiva estabeleça também o
direito da empresa ou trabalhador de se opor ao pagamento do valor.
Reforma Tributária - Já querem mexer no
Simples de novo ...
Muitas propostas estão sendo discutidas
na votação da reforma tributária, dentre elas o Simples Nacional. A Câmara e o
Senado Federal deram um sinal positivo de que será mantido o Simples nos mesmos
parâmetros atuais.
O advogado Marcos Tavares fala da importância
em manter o sistema de tributação. “Estamos trabalhando junto ao Senado Federal
para a manutenção do Simples Nacional nos moldes atuais, transferindo crédito
tributário, assegurando atividade empreendedora e a formalidade da micro e
pequena empresa, a maior geradora de emprego e renda do país",
disse.
Assista: https://youtu.be/Aj6-aJigjpM
Importância do preenchimento adequado
das notas fiscais
A nota fiscal é um documento jurídico
para acompanhar as mercadorias até seu destino final. “É importante o
preenchimento correto da nota fiscal com data de emissão e saída, dados do
transportador e também o peso da mercadoria. Para operações de prestação de
serviços, segue o mesmo procedimento”, disse Vitor Stankevicius, Auditor e
Perito Contador.
Quando uma transação não é tributada,
deve ser mencionada no corpo da nota fiscal qual é o termo de isenção. Nas
notas de prestação de serviço, deve-se mencionar se existem tributos retidos
pela fonte pagadora. Em casos do não seguimento das normas, pode haver sanções
fiscais.
Assista: https://youtu.be/QZuVToBl1bI
Fraudes bancárias -
Cuidado!
A evolução da tecnologia facilita cada
vez mais o cotidiano da vida humana, abrindo espaço também para golpistas
principalmente no setor bancário. É frequente encontrar pessoas que tiveram o
cartão clonado, conta invadida, aplicativo do banco bloqueado. O Advogado
Marcos Bernardini orienta para não cair nesse tipo de golpe: “Evite clicar em
qualquer tipo de mensagem, e-mail ou aplicativo que não seja confiável. Muitos
desses aplicativos acabam baixando vírus que roubam senhas", disse.
Portanto, não baixe aplicativos desconhecidos e nem clique em links de fontes
duvidosas. Nunca passe sua senha em ligações telefônicas, por aplicativo ou por
mensagem
Assista: https://youtu.be/PdZAMGy4QlM
MEI: Fique por dentro das principais
alterações para a categoria
As últimas semanas foram de boas
novidades para o Microempreendedores Individuais (MEI). Além da obrigação de
passar a utilizar uma nova plataforma oficial para a emissão de notas fiscais,
o empreendedor também precisou voltar a atenção para a atualização do limite de
faturamento anual. Regras do MEI passam por mudanças drásticas e limite de
faturamento é alterado. O limite anual de faturamento para o MEI foi ampliado
para R$ 144,9 mil, representando um aumento substancial em relação ao valor
anterior. Contudo, essa expansão veio acompanhada de um ajuste na contribuição
mensal, agora fixada em R$ 181. É fundamental destacar que essa ampliação do
limite não se aplica automaticamente a todos. Aqueles que desejam faturar acima
do limite anterior precisam solicitar aprovação e apresentar a documentação
necessária para comprovar sua renda. Portanto, para aqueles cuja estimativa de
faturamento anual permanece abaixo de R$ 81 mil, a opção pelo regime atual
permanece válida, mantendo a mesma taxa de contribuição. Essa
contribuição desempenha um papel crucial na regularização das atividades do
MEI.
Líderes do Sebrae discutem políticas de integridade durante encontro em São Paulo
Na última sexta-feira (26), líderes e representantes do Sebrae de todo o país reuniram-se em São Paulo para discutir estratégias e políticas voltada
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Com o objetivo de fomentar a economia solidária, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur), por meio de seu Depa