Terça-feira, 8 de novembro de 2022 - 10h45
Em vigor desde
julho de 2021, a Lei Federal 14.181 define como superendividamento a situação
em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as
dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Além
disso, proteger os aposentados do assédio na oferta de crédito e evitar que
fiquem endividados e com a aposentadoria comprometida são objetivos dessa
legislação que teve papel fundamental da deputada federal Mariana
Carvalho para sua aprovação.
Mariana foi a presidente da Comissão Especial do
Superendividamento, que elaborou o texto final aprovado e convertido em lei.
Entre as regras está a inserção de artigo no Código de Defesa do Consumidor
(CDC), estabelecendo novas proibições na oferta de crédito ao consumidor,
dentre as quais destaca-se: assediar ou pressionar o consumidor para contratar
o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de
consumidor idoso.
Além de configurar uma verdadeira reforma no CDC, a nova
lei provocou alteração no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), incluindo a
previsão de uma causa excludente de tipicidade no crime previsto no artigo 96,
que trata da tipificação de condutas que configuram atos de discriminação
contra a pessoa idosa. Dessa forma, fica autorizada a negativa de crédito
motivada por superendividamento do idoso.
“Muitos idosos eram atraídos por bancos e operadoras de
crédito para contratar financiamento mesmo sem necessidade. Com a lei em vigor,
estamos dando um basta em uma prática que só servia para comprometer a renda
dessas pessoas e deixá-las em situação financeira crítica”, explica Mariana
Carvalho.
FEIRÃO NOME LIMPO
Após a Lei do Superendividamento entrar em vigor, cerca
de 7 mil pessoas tiveram a oportunidade de renegociar dívidas e limpar seus
nomes em Rondônia durante o Feirão Nome Limpo, organizado pela deputada Mariana
Carvalho. O evento contou com a participação de diversos parceiros e foi
realizado em cinco municípios: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Porto
Velho, entre os meses de outubro e dezembro de 2021.
A dona Adelaide, de Ariquemes, é um exemplo de como a lei
também ajudou os idosos já endividados. Ela ressaltou que o Feirão foi uma
ótima oportunidade para limpar seu nome e para que voltasse a andar de cabeça
erguida. “Uma iniciativa muito boa, pois precisamos comprar a prazo e isso só é
possível com o nome limpo. Então foi muito bom”, disse.
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