Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe

Exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code entre as novidades

da Assessoria Sebrae

Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe - Gente de Opinião

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União uma portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPE no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). De acordo com essa portaria, as alterações foram:

- inclusão da possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

- exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code;

- inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de cálculo do hash code das MPE optantes pelo simples; e

- inclusão de que a retificação dos valores da receita bruta do ano de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, também gerará um novo hash code e inclusão da possibilidade deste hash code ser enviado à Caixa Postal localizada no Portal e-Cac.

Terça-feira, 1 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

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