Fecomércio Rondônia alerta que as empresas têm prazo até 08 de agosto para regularizar a RAIS

As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e a Federação do Comério de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia-Fecomécio/RO alerta que deixar a obrigação para depois pode custar muito caro. O presidente da Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, que também é empresário e advogado, afirma que “Quem não cuidar, não cumprir o prazo pode receber multa e auto de infração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disto, enviar as informações com erros ou omissões também resulta em penalidades, mesmo para vínculos antigos”. É preciso que os empresários entendam que não se trata de mera formalidade burocrática na medida em que a RAIS serve como base para a verificação das obrigações trabalhistas, como o pagamento de abono salarial e alimenta os sistemas, como o eSocial.

A importância da RAIS?

Instituída para reunir dados sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, a RAIS contém informações como salários, vínculos empregatícios, admissões e desligamentos. É fundamental para garantir a transparência nas relações de trabalho e assegurar o respeito aos direitos trabalhistas. A entrega correta e pontual da RAIS contribui para que o eSocial funcione de forma mais eficiente, evitando multas, penalidades ou problemas na regularização de obrigações acessórias. Ou seja, manter a RAIS em dia e com informações corretas ajuda a evitar problemas futuros, garante a conformidade legal e uma relação transparente entre empregadores, trabalhadores e o governo. O descumprimento do prazo ou a omissão de informações pode levar a multas que variam conforme a gravidade e o tempo de atraso. É preciso levar em conta que as multas por atraso ou omissão podem se transformar em um custo extra para a empresa, além de prejudicar sua reputação diante de órgãos reguladores e instituições financeiras. Por isto, é essencial manter a regularidade na entrega da RAIS.  Também a ausência de informações pode afetar a regularidade fiscal e trabalhista, dificultando a participação da empresa em licitações e outras oportunidades comerciais.

A necessidade do certificado digital

O certificado digital garante segurança, autenticidade e integridade às informações transmitidas ao governo. Como a RAIS envolve dados sensíveis, é preciso que as declarações sejam assinadas digitalmente com uma identidade verificada. Desta forma, o empregador deve utilizar um certificado com padrão ICP-Brasil, como o e-CNPJ A1 ou A3.  As declarações dos anos-base de 1976 a 2022, geradas no GDRAIS Genérico, precisam ser assinadas digitalmente, inclusive nos casos da Administração Pública. Além disto, o envio só pode ser feito por meio do aplicativo GDRAIS Genérico, que está disponível para download no portal oficial da RAIS.  Se o empregador ainda não possui certificado ou se ele estiver vencido, é essencial providenciar um novo documento o quanto antes. Para isto, a Fecomércio/RO oferece soluções em certificação digital. Basta procurar nosso setor de serviços.

Como fazer a entrega da RAIS?

Baixe o GDRais Genérico;

Importe ou preencha os dados do ano-base pendente;

Assine digitalmente com um certificado ICP-Brasil válido;

Envie a declaração até 8 de agosto de 2025.

Durante o envio, o próprio sistema irá apontar eventuais erros ou inconsistências nos dados.

A entrega da RAIS é uma obrigação acessória essencial. Por isto, manter a empresa em dia com esta obrigação garante não apenas a regularidade fiscal, mas também o acesso dos trabalhadores aos benefícios a que têm direito. Com o prazo se aproximando e a exigência do certificado digital, é importante agir agora para evitar contratempos.

É preciso se organizar para evitar erros

As empresas com grande volume de movimentações no quadro de pessoal devem adotar processos automatizados e rotinas definidas, como: uso de softwares integrados para folha de pagamento e geração da RAIS; atualização contínua das informações de empregados; treinamento das equipes de RH e departamento pessoal e cronogramas internos de verificação dos dados antes do envio final. Processos bem estruturados, equipe capacitada e, quando necessário, o apoio de contabilistas, são a chave para organizar e evitar erros para que a empresa cumpra suas obrigações legais.