Projeção de arrecadação de R$ 6,9 bi do Estado para 2014 é aprovada pelo TCE

Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira (8), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-RO) aprovou, por unanimidade, voto concedendo parecer de viabilidade à previsão estimada de arrecadação do Poder Executivo estadual para o exercício 2014, no valor de R$ 6.967.944.373,00.

Na decisão que foi publicada na edição nº 490 do Diário Eletrônico da Corte de Contas, veiculada na segunda-feira (12), o Pleno convergiu com as manifestações do corpo técnico e do Ministério Público de Contas (MPC) quanto ao parecer favorável à projeção de receita do Estado, já que, segundo aponta o Tribunal de Contas, o valor não ultrapassou os limites de razoabilidade estabelecidos pela Instrução Normativa 001/TCE-RO/1999.

Por essa norma, municípios e o Estado devem enviar projeção de receita anual ao TCE, a fim de que seja apreciada. O objetivo é viabilizar a obtenção de informações técnicas necessárias à fiscalização das contas com antecedência, prevenindo eventuais distorções orçamentárias, endividamento dos entes públicos, entre outros.

As projeções também servem para traçar possíveis cenários das finanças estaduais, auxiliando no controle dos gastos públicos e na tomada de decisões do TCE, já que o órgão, assim como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública, contam com repasses do Poder Executivo para cobrir suas despesas orçamentárias.

CÁLCULOS

As projeções tomam por base a receita arrecadada pelo Estado em cinco exercícios: o ano em curso e os quatro anteriores. A partir de cálculos, chega-se a uma média de arrecadação. É considerada viável a receita que se situar entre o intervalo de 5% a maior ou a menor da média aferida, considerando-se ainda o percentual médio de alteração da arrecadação de um exercício para o outro.

No caso do Estado, a arrecadação orçamentária estimada (pouco mais de R$ 6,9 bilhões) é 2,54% inferior à projetada pelo TCE, dentro, portanto, das exigências legais. Na decisão, o Pleno faz ainda recomendações ao Estado quanto à suplementação orçamentária e aos recursos vinculados a convênios ou outros ajustes semelhantes.

Após o parecer de viabilidade favorável do TCE, a projeção de receita do Estado para 2014 segue para apreciação e votação na Assembleia Legislativa. O processo também deverá ser juntado à prestação de contas do Estado, relativa ao exercício 2014, visando futura apreciação consolidada, ou seja, de todos os números da gestão orçamentário-financeira da administração estadual.

Fonte: Ascom TCE