Municípios buscam antecipação dos tributos do Simples

A Minuta da Resolução 96/2012, que prorroga para 12 de março os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional referentes ao período de apuração Janeiro/2012, foi apreciada na quarta-feira,  dia 1º de fevereiro, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A Minuta também prorroga para 16 de abril o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário 2011.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras instituições como a Associação Brasileira de Municípios (ABRASF) e entidades estaduais defendem a posição de que os entes não poderiam ficar sem os recursos provenientes do Simples Nacional em fevereiro e propuseram que a União faça, ainda em fevereiro, uma compensação financeira das receitas que serão recebidas até 12 de março. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, está confiante de que a solicitação será atendida pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional. O sistema estará disponível a partir de 5 de março para os contribuintes gerarem o DAS.

A prorrogação deve-se às recentes alterações trazidas pela Lei Complementar 139/2011, como por exemplo, o aplicativo de cálculo que passa a ter natureza declaratória agora em 2012 – denominado Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), que não será possível entrar em produção antes de 1º de março.
 

Resolução 97/2012

Outro assunto abordado na reunião do Comitê foi a Resolução 97/2012, que prorroga por seis meses os vencimentos em Municípios que tenham reconhecida a situação de Calamidade Pública em decreto estadual. Serão prorrogados os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subseqüentes.

Para as empresas sediadas em Municípios com situação de calamidade pública ocorrida antes de 16 de abril de 2012, o prazo de entrega da DASN fica prorrogado para 30 de junho do mesmo ano. A CNM informa aos gestores que este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisarão entregar a DASN. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida.

Fonte: CNM