Porto Velho (RO) quinta-feira, 15 de novembro de 2018
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Economia - Nacional

As medidas do pacote habitacional


Agência O Globo1. Financiamento imobiliário com taxas prefixadas (TR facultativa)Fica facultado às instituições financeiras que operam no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) concederem financiamento imobiliário a taxas prefixadas. Esse aperfeiçoamento será implementado por medida provisória a ser encaminhada pelo presidente.Pelas regras atuais, as operações nesse sistema só podem ser realizadas com a utilização da TR, índice que atualmente corrige os depósitos de poupança, acrescida de no máximo 12% ao ano.A medida consiste em permitir a realização de contratos no âmbito do SBPE sem a cláusula de atualização pela TR, facultando, nesse caso, que a taxa de juros a ser cobrada pela instituição financeira possa ser acrescida do percentual referente à TR, tendo assim uma operação a taxa prefixada.O principal beneficiário dessa medida é o próprio mutuário do crédito imobiliário, que passa a ter maior previsibilidade do compromisso perante o agente financeiro, facilitando com isso a aquisição da casa própria. A medida não provocará qualquer modificação nas regras da caderneta de poupança, segundo o governo.2. Crédito consignado para financiamento da casa própriaFica facilitada a utilização do crédito consignado em financiamentos para aquisição de imóveis residenciais. A medida será implementada através de alteração no Decreto nº 4.840/2003, que regulamenta a Lei que autorizou a realização de operações com consignação em folha. A alteração irá permitir prestações variáveis no caso de operações com consignação em folha, referentes a empréstimo ou financiamento para aquisição de imóveis residenciais. Pela regra em vigor só são permitidas prestações fixas em operações com consignação em folha.Segundo o governo, essa adequação se justifica por dois motivos. Inicialmente, mesmo que a operação de crédito imobiliário seja realizada com taxa prefixada, dependendo do sistema de amortização, a prestação pode ser variável. Além disso, apesar de o Brasil possuir hoje um contexto macroeconômico propício à realização de operações de médio e longo prazos, com taxas pré-fixadas, a grande maioria das linhas de crédito imobiliário disponibilizadas pelas instituições financeiras ainda adota algum tipo de indexador, como a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).3. Portal do Crédito ImobiliárioSerá instituído o Portal do Crédito Imobiliário na internet. A proposta, ainda em fase de formatação, é criar um sistema interativo de informações de interesse do mutuário e dos agentes concessores de crédito.Esse portal é uma iniciativa dos Ministérios da Fazenda e das Cidades e terá como finalidade o acesso do cidadão às principais fontes de crédito, contribuindo para que ele realize o melhor negócio no processo de aquisição do seu imóvel.4. Setor da Construção Civil na Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasO governo federal vai apoiar a inclusão do setor da construção civil no rol dos setores elegíveis a optar pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Tal inclusão se dará no Projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em tramitação no Congresso Nacional.5. Linha de Crédito da Caixa Econômia Federal para financiamento da produção imobiliáriaA Caixa Econômica Federal vai oferecer uma nova linha de crédito para apoio à produção, destinada às empresas do setor. Essa linha visa a financiar até 85% do custo da obra, limitado a 60% do Valor Global de Vendas, com adequação do crédito às especificidades de cada operação e de cada empresa, respeitando-se inclusive os aspectos regionais. Será admitida, ainda, a possibilidade de flexibilização do percentual mínimo de comercialização das unidades.Os recursos disponíveis para esse tipo de operação, ainda no ano de 2006, são de R$ 1 bilhão. Para 2007, já foram previstos recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões, os quais também podem ser objeto de suplementação, mediante remanejamento entre programas administrados pela Caixa.Quanto à taxa de juros, para empreendimentos com unidades residenciais de valor até R$ 130 mil será de TR mais 9,56% ao ano; para empreendimentos de unidades residenciais cujo valor estiver na faixa entre R$ 130 mil a R$ 350 mil será de TR + 11,38% ao ano.6. Investimentos em Moradia para Empregados. O BNDES passará a financiar a construção de moradias para empregados das empresas que tomarem recursos do banco. Atualmente, o BNDES não financia a construção de imóveis. Os projetos habitacionais financiados serão enquadrados na linha de investimentos sociais do BNDES, que pode cobrir até 100% do valor investido e cuja taxa de juros é TJLP mais spread de 1% ao ano. Os prazos serão definidos para cada projeto com base nas necessidades da empresa.7.nvestimentos em Inovação O BNDES reservará R$ 100 milhões para o setor de construção civil no âmbito de sua linha de apoio à inovação. Essa linha é destinada a projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, voltados para novos produtos e processos, visando ao alcance de melhores posicionamentos competitivos. As taxas de juros nessa linha são: taxa fixa de 6% ao ano ou TJLP acrescida de um spread de risco que varia entre 0,8 e 1,8% ao ano. O prazo do financiamento pode variar conforme as necessidades do projeto, podendo chegar a 12 anos.8. Redução do IPI para produtos da cesta básica da construção civilA medida dá continuidade ao processo, iniciado em fevereiro de 2006, de redução do IPI para materiais de construção, objetivando baratear o custo da habitação popular, com redução da arrecadação estimada em R$ 37 milhões ao ano. Os produtos são: chuveiros elétricos, bidês, sanitários, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos de plásticos, revestimentos de pavimentos.

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