Sobre indiciamentos, auditorias e governança da ANM

A governança da Agência Nacional de Mineração (ANM) tem sido colocada em xeque por sucessivas avaliações críticas e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), e também por entidades e empresários sérios do setor mineral. E a mais recente pergunta que não quer calar é:

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Souza, indiciado pela Polícia Federal - fase em que a investigação reúne provas e indícios suficientes para vincular a pessoa ao crime -, não vai ser afastado do cargo?

Sob escrutínio de investigações da Polícia Federal e governança escarafunchada pelo TCU, que divulgou em janeiro relatório sobre as falhas e suspeitas de ilícitos na Agência, causadas em alguma medida pela ausência absoluta de estrutura material e profissional para atuar nas dezenas de competências a ela atribuídas - e que só aumentaram nos últimos anos -, a ANM não resistiria a uma devassa mais séria em suas diretorias. Tudo indica ser preciso afastar não apenas Mauro Souza.

Recapitulando: ele é acusado de advocacia administrativa, praticado por funcionário público, e que no Código Penal se utiliza de sua posição ou cargo para atuar a favor de interesse privado. Esse é o motivo do indiciamento, e a beneficiária por sua suposta atuação ilegal seria a Mina Granja Corumi, em Minas Gerais. Em nota a ANM negou ilegalidade.

Outras 50 pessoas também foram indiciadas, inclusive um diretor da Agência, Caio Trivelatto, por corrupção. A notícia foi divulgada no sábado, 27 de junho.

Há muita ilegalidade e corrupção correndo solta entre órgãos federal (ANM e MME) e estadual (Minas) em relação à exploração de minérios em Minas Gerais, um dos Estados mais abençoados do Brasil em riqueza mineral, mas não apenas nessa unidade federativa, com certeza.

Em janeiro, o TCU disse que 72% das Guias de Utilização (GU), usadas apenas para extração mineral na fase de pesquisa, foram emitidas para fins de comercialização sem qualquer vínculo com pesquisa mineral, contrariando a legislação. Não se tornou exceção, se tornou regra.

Volumes autorizados para extração chegaram a ser 40 vezes superiores ao limite máximo previsto nas normas vigentes, constatou o órgão. O TCU disse textualmente que o patrimônio da União, ou seja, de todos nós, é desprotegido e dilapidado.

“Meu Deus, tudo o que acontece neste setor mineralógico do Brasil é escandaloso. Todo o processo [da ANM] tem faltas”, afirmou o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, sobre o assunto.

A emissão das GUs é apenas um dos problemas. Há muitos outros, anotou o ministro Benjamin Zymler, que já relatou vários processos relacionados ao funcionamento da ANM "potencialmente muito mais graves."

No indiciamento dos corruptos da vez, em um setor estratégico e nunca zelosamente normatizado, organizado e fiscalizado, a PF diz que duas organizações criminosas foram montadas para cometer crimes na mineração, comandadas por empresários e constituídas também por agentes públicos cooptados.

Diante do tenebroso quadro, ao que se soma o contingenciamento permanente e absurdo dos recursos da ANM, ocorrido desde o primeiro ano do governo Lula3, em até 80% de suas próprias receitas, segundo o TCU, o que faz o Congresso Nacional? Igual Pilatos, lava as mãos. Se omite.

E quiçá parlamentares estejam envolvidos no lodaçal da inexistente política do setor que perde receitas por conta da negligência, roubalheira e omissão.

A sonegação é gigante. Estima-se que a perda em tributos e royalties na mineração seja de R$ 5 a R$ 11 bilhões por ano, conforme o estudo. Auditorias calculam que apenas na taxa da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para cada R$ 1 devido, R$ 1 real é sonegado.

E o que faz o governo Lula3 que diz em todo lugar não abrir mão de explorar "esse tesouro," referindo-se aos minerais críticos, que o Brasil "não cabe no quintal de ninguém," indireta aos EUA, mas ao mesmo tempo diz estar negociando com os americanos, com a Índia e Japão essa riqueza, sem que saibamos as condições de eventuais acordos?

Ele leva a sério os sucessivos despachos do TCU nos quais alerta para a frágil governança, criticada também pelo mercado e por especialistas do setor mineral? Ele atuou para a saída de Mauro Souza, no cargo desde dezembro de 2022? Ele se preocupa com a alta sonegação e processos de fiscalização e concessão de lavras duvidosas e juridicamente questionáveis?

Certamente não. O interesse ano a ano do Lula3 é se manter no poder unicamente. Nenhum tema que exige transformação estruturante e, portanto, conflito e divergências elevadas, tanto internamente quanto fora do país, o que traz riscos à sobrevivência política, é tratado publicamente pelo Presidente, que prefere falas absolutamente irrelevantes e eleitoreiras.

O corte no orçamento da ANM, entretanto, é garantido. Como fez agora no início de junho. Como tem feito desde 2023. A consequência? Quem sabe um novo Brumadinho.

Afinal, todo um cronograma de fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração programadas para receber vistoria técnica da ANM até o final do ano está comprometido.

Deus nos livre do pior.