Força e Honra, excelência (Ditadura Constitucional contra o Judiciário rebelde)

Força e Honra, excelência

Ditadura Constitucional contra o Judiciário rebelde

            A realidade empírica do poder impõe-me que seja monotemático: vivemos sob uma sutil, escancarada e preocupante Ditadura Constitucional. O poder que deveria se defender do assédio dos outros poderes, volta-se contra os seus: juízes combativos são torpedeados covardemente.

            Inicialmente, vejamos uma nota de repúdio do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), um dos mais sérios e renomados institutos jurídicos do país, sobre um desses abusos do Judiciário:

“O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais vem, em atenção aos desdobramentos da operação “La Muralla” em Manaus – que culminou, na data de 09 de junho último, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão no gabinete e na residência do juiz Luis Carlos Valois –, manifestar-se de maneira firmemente contrária a qualquer vestígio de patrulhamento ideológico travestido de investigação judicial. Embora não haja dúvida de que a investigação bem conduzida é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito, qualquer violação de direitos que se oculte sob vestes pseudolegítimas afasta-nos de qualquer Democracia”.

“A lisura e a honestidade do magistrado em questão parecem, à primeira vista, apenas menos evidentes que sua postura combativa e crítica ao próprio sistema. O juiz Luis Carlos Valois, figura que há tempos se destaca no meio jurídico e que muito tem contribuído com o IBCCrim, de notório brilhantismo profissional e acadêmico, assume os riscos de ser um crítico do sistema de que faz parte. Paradoxalmente, é um crítico que se fundamenta, prioritariamente, na lei. Ao notar que os requisitos legais para qualquer modalidade de prisão não subsistem, sua opção é, invariavelmente, pela garantia dos direitos e garantias individuais. Com base na legislação em vigor e nos mais basilares elementos dos Direitos Humanos, insiste em prestigiar a liberdade em detrimento da manutenção de uma lógica de superencarceramento à revelia da lei. Ao que parece, o sistema volta-se contra aqueles que, paradoxalmente, observam de maneira mais firme as garantias que o próprio sistema inscreve em sua legislação”.

“Investigações bem conduzidas e legítimas são inerentes e necessárias à Democracia. No entanto, o IBCCrim torna a repetir que qualquer vestígio de patrulhamento ideológico travestido de procedimento investigatório é um disparo contra esta mesma Democracia. E, sempre que for este o caso, ao IBCCrim apenas caberá manifestar seu repúdio”[1].

            Trata-se, portanto, de uma nota institucional, não-isolada, uma vez que não representa apenas um missivista, como este que escreve agora.

O abuso de poder, o escamoteamento da realidade em uma subsunção imperial qualquer, têm sido as máximas da injustiça de um poder que deveria proteger a sociedade.           

Infelizmente, tem se tornado rotina: jornalistas são processados – com ordens do tipo dessas que se abateram sobre o juiz Valois – porque pesquisam no Portal da Transparência, de acordo com a Lei de Informação (em que o sigilo é exceção), e publicam alguns dos vencimentos magistrais do Judiciário[2].

            O que é isso?

            Não é de conhecimento público? O salário de professores não é conhecido por todos, nominalmente, no bendito site da transparência pública?

            Muito se escreveu sobre a formação social do Poder Público, especialmente sobre a forma-Estado Patrimonial – em que de fato Raymundo Faoro acertou na mosca, ao realçar as relações espúrias mantidas com privilégios –; porém, o que vemos hoje supera os clássicos nacionais. Trata-se de Ditadura Constitucional e sem nenhum disfarce quanto ao abuso de poder.

            Ojuiz está interdito porque se revelou contra a hipocrisia desse país. Saberemos quem é de coragem ou, covardemente, afasta-se de seu dever de denunciar o abuso de poder requerente à Ditadura Constitucional.

Os juristas de plantão têm medo do que? É agora - amanhã será tarde - que devem se manifestar. Queria dizer muito chamar todos os propedêuticos que não passam de palavrões do direito, mas deixo para vossas consciências. Hoje, passem bem com sua galhardia dormente.

Vinício Carrilho Martinez (Dr.)

Professor Ajunto IV da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar/CECH