Revogar as normas foi uma decisão estratégica

Embora grande parte do próprio governo trate a revogação das novas normas da Receita Federal como uma derrota, de fato, não é. A revogação foi a minimização de um grave erro político e econômico. Não se justifica nem mesmo pela necessidade de caixa na medida em que não houve nenhuma avaliação dos efeitos econômicos terrivelmente fortes da medida. Não se trata, como tentaram dizer, de fakes em relação à taxação do Pix, mas sim que a medida, além de invadir fortemente a privacidade das pessoas, somente se justifica como uma forma de fiscalização quase total dos atos econômicos. Claro que é uma tentativa de minimizar a sonegação, mas num ambiente de diminuição da atividade econômica e de aumento da carga tributária com inflação, se trata, na prática, de uma forma de, no presente, dificultar a vida das pessoas e, no futuro, aumentar receita, pois a movimentação financeira de qualquer empresa ou cidadão sempre será muito acima de seus rendimentos. No mínimo, se teria que explicar o que, hoje, não é necessário, ou seja, de qualquer forma é o governo obrigando o cidadão a fazer o que não quer e, pior, não em virtude de lei, mas por força de normas feitas por burocratas, o que, aliás, acontece demais no nosso país. A alegação de que a medida permitiria a identificação de movimentações suspeitas e o combate a fraudes, embora verdadeira, com os valores baixos com que foi editada, porém iria permitir à Receita Federal cruzar dados e fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas de empresas e famílias com rendas muito pequenas. Assim seria um novo instrumento fiscal potencialmente prejudicial à população de baixa renda, especialmente à grande parcela de trabalhadores que vivem na informalidade. Por mais esforços que o Governo e a Receita Federal tenham feito de comunicação os trabalhadores sentiram que seriam prejudicados, daí a grande pressão popular. Os informais de áreas como cabeleireiros, manicures, pipoqueiros, vendedores ambulantes, garçons, motoristas de aplicativos, diaristas e até flanelinhas entre tantos outros, perceberam que se o monitoramento fosse adiante, a solução era abandonar o Pix, que facilitou a vida deles, e voltar a solicitar pagamento em dinheiro. Um imenso retrocesso. Nenhum argumento seria capaz de justificar ou tornar palatável uma medida tão impopular. O governo teve que voltar atrás ainda que, para salvaguardar a pele, argumentando que irá fazer uma medida provisória. Se fizer irá desencadear outro tsunami. Não é uma questão de política. É uma questão econômica que, seguramente, não cria impostos, mas cria dificuldades e a possibilidade de cobrança posterior de multas e impostos. O governo, acredito até que orientado pelo novo gestor da comunicação, de olho em 2026, tomou uma decisão estratégica. O desgaste de um tipo de medida desta seria, e será se retomada, muito grande, especialmente porque, efetivamente, atinge os pequenos empreendedores e os mais pobres. Não há comunicação possível capaz de esconder o que dói no bolso.