A Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas do Estado de Rondônia (Fapero) promoverá em Porto Velho, no final de fevereiro, encontro com a Federação das Indústrias (Fiero), Universidade Federal de Rondônia (Unir) e outras instituições de ensino e pesquisa, para debater o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). Foi o que informou nessa segunda-feira (18) o presidente da Fapero, Francisco Elder Souza de Oliveira.

“O pesquisador passa a ter autoridade, a universidade poderá abrir seus laboratórios às empresas, e a importação de equipamentos e insumos foi facilitada”, destacou o presidente.

No dia 11 de janeiro, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou a legislação que regula a relação entre entes públicos e privados, com transparência e segurança jurídica. A lei deverá reduzir a burocracia e dar mais celeridade ao setor. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) oferecerão R$ 200 milhões para projetos de pesquisa científica e tecnológica, nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento.

Elder de Oliveira exemplificou como uma das vantagens trazidas pelo marco regulatório o Laboratório de Qualidade do Leite de Rondônia, avaliado em R$ 700 mil e projetado pelo Programa Pró-Leite, da Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). “Criado há seis anos, o laboratório ainda não funcionou porque depende da importação de insumos (como reagentes químicos) e da formação de estoques”.

Segundo o presidente da Fapero, antes do marco havia demora na compra e na entrega desses produtos, o que prejudicava a formação de estoques para pelo menos um ano. Além disso, o prazo de validade do reagente é pequeno. “A lei ajustou tudo, e hoje não mais necessitamos de licitação (Lei nº 8.666) para esse tipo de compra”, explicou.

As Instituições Públicas de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs) poderão assinar acordos com empresas para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas. Uma ICT cede ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável.

CONTRATAÇÃO DIRETA

“Até então, os resultados ficavam com a instituição pública, que era obrigada a abrir concorrência para licenciar a tecnologia. Ou seja, a empresa que pagou pela pesquisa corria o risco, no fim das contas, de ver o resultado ser licenciado para uma outra empresa”, assinalou Elder de Oliveira.

União, estados e municípios poderão fomentar diretamente a inovação tecnológica em empresas e ICTs por meio de vários mecanismos, incluindo a contratação direta de projetos de pesquisa que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

O presidente da Fapero acredita que a contratação direta de projetos de pesquisa tornará mais fácil trazer de Mato Grosso a tecnologia do tanque-rede para o peixe pirarucu. Sem a obrigatoriedade de licitação, também, o Estado poderá investir na produção de energia solar.

Rondônia tem insolação média mensal de quatro quilowatts por metro quadrado e com isso poderá usar largamente a energia solar para aquecer a água para banho, principalmente em municípios com temperatura baixa. Estudos foram feitos pelo Grupo de Pesquisa Renovável Sustentável (GPERS), supervisionado pelo professor Artur de Souza Moret, do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Unir.

Com base nessas pesquisas, o GPERS apontou outras fontes para diminuir problemas rondonienses: a hidroeletricidade em pequenas e médias quedas, a biomassa (a partir de resíduos florestais e de madeira, óleo vegetal de uso in natura e biodiesel) e biogás. Nesse último item, está o rebanho bovino presente em todos os 52 municípios.

“Está bem melhor agora”, diz Elder de Oliveira

RONDÔNIA INVESTE

Elder de Oliveira retornou satisfeito da reunião com o ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pancera, a quem atribuiu “o reconhecimento do papel das fundações como fomentadoras e parceiras”.

O presidente lembrou que grande parte do setor é movido por fundações. A Fapero paulista, por exemplo, investe naquele estado mais do que o próprio governo Federal. Já em Rondônia, em convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o governo estadual garante 30% dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação.

Entre outros aportes financeiros, a Fapero conta com o caixa estadual nas chamadas do Programa de Apoio à Pesquisa (PAP) Universal, totalizando investimentos de R$ 900 mil, com desembolso em três anos. O Programa de Apoio à Pesquisa em Pós-Graduação (PAPP) terá R$ 320 mil em 2016.

Acordo firmado com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior  (Capes) em 2014 permitiu investimentos de R$ 17 milhões no prazo de cinco anos, em diferentes chamadas, para a formação de recursos humanos altamente qualificados, relacionados principalmente à consolidação e fortalecimento da pós-graduação stricto sensu (em sentido específico) em Rondônia, bem como, para fomentar os ensinos básico e médio, via programas de Iniciação Científica Júnior e Programa de Educação Básica.

Elder de Oliveira também informou, que em junho deste ano, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado do Espírito Santo (Fapes), José Antônio Bof Buffon, visitará Rondônia com o objetivo de propor cooperação com a Emater e Embrapa para melhorar ainda mais a cafeicultura. Rondônia é o primeiro produtor de café da Amazônia e o quinto do País, podendo alcançar a safra de quatro milhões de sacas até 2018. “Isso demonstra o quanto evoluímos e o quanto poderemos conquistar”, assinalou.

DESTAQUES DO MARCO LEGAL

— Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento.

— Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa.

— Permite que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração.

— Aumenta o número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana).

— Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição)

— Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do País.

— Permite que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas.
 

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