Mudança na Lei Eleitoral e a sátira aos políticos - Por Marcelo Freire

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), sobre os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

O dispositivo causou polêmica. Geralmente, quem concorre a um cargo eletivo, está sujeito a receber críticas da sociedade e principalmente dos órgãos de comunicação. Quem não quer receber críticas, deve estar fora do processo eleitoral e ficar bem longe da opinião pública. Até os ministros são alvos de críticas da imprensa. É importante deixar bem claro que os ministros, diferente dos políticos, são servidores públicos, aprovados em concurso público. Portanto, eles poderiam utilizar a lei para processar jornalistas que criticam seus posicionamentos em plenário sobre determinado tema. Mas nem por isso os ministros utilizam as ferramentas jurídicas disponíveis no ordenamento jurídico para retaliar a imprensa. Recebem as críticas como um evento normal.

Já os políticos que ocupam cargos eletivos foram colocados no poder pela vontade de povo e são todos submetidos a uma avaliação política que passa pelas urnas. Portanto, merecem sim receber críticas, seja da imprensa ou da própria sociedade. O mérito foi discutido ontem no STF parece caminhar contra a liberdade de expressão, principalmente em um momento em que as redes sociais chegam com força para ampliar a democracia.

Em Rondônia, o programa “Vai Lá Sabido”, apresentado na TV Gazeta, emissora que faz parte do Sistema Gurgacz de Comunicação (SGC), se tornou um fenômeno de audiência por satirizar políticos que fazem promessa de campanha e não conseguem cumprir. Todos os políticos experientes que são entrevistados no programa entendem o sentido o humorístico. Outros programas de humor nas redes sociais estão ganhando força juntamente por conta da grande insatisfação da sociedade por conta dos últimos eventos ocorridos no Brasil envolvendo a prisão de senadores, parlamentares e até um ex-presidente por conta operação Lava Jato.

Em Rondônia, os últimos políticos que tentaram investir pesado para calar a imprensa não conseguiram se reeleger e tiveram a trajetória política interrompida pela vontade da própria sociedade. Alguns ministros do STF, desta vez, parece que entendem que o dispositivo em discussão era necessário na época e resolveram revogar o artigo da lei para as eleições.