Impunidade dos crimes da ditadura abriu brechas para o retrocesso atual

Para piorar, as Forças Armadas não abriram seus arquivos, além de afirmarem que muitos foram destruídos. Nem sequer é considerada a possibilidade de reconstituição dos autos, instrumento importante para resgatarmos os feitos e descobrirmos quem são os responsáveis pelas violações cometidas contra civis e opositores políticos na época da ditadura.

Quando a retomada da democracia se dá por uma via de esclarecimento e responsabilização dos culpados, o resultado é o fortalecimento da sociedade e dos mecanismos, institucionais e legais, que combatem a volta de regimes totalitários. Isso impede que novas violações sejam cometidas impunemente. Casos na América Latina, como no Chile e na Argentina, mostram a importância do direito à memória e à reparação.

Abrir os documentos, revisar a estrutura das instituições e responsabilizar os culpados são fatores que contribuem para uma visão mais esclarecida da sociedade em relação à sua própria história. São medidas que ajudam a combater visões equivocadas, que parte dos entusiastas da ditadura possui até hoje.

Tomemos a estrutura da polícia militar como exemplo: a própria Comissão Nacional da Verdade recomendou, em seu relatório final, que houvesse a desmilitarização das polícias em geral. O que aconteceu desde então? Houve recrudescimento em diversos casos, como o armamento de guardas municipais pelo país. A militarização das polícias traz consigo um sem número de normas que são nocivas à democracia, tais como: proibição do direito à greve; fortalecimento de políticas de repressão e combate; investimento em armamento pesado; durezas da hierarquia militar. Essas características não contribuem para resolvermos o problema da violência no Brasil.

É importante dizer que nenhum governo desde a redemocratização foi o ideal no âmbito de implementar uma justiça de transição e de estabelecer o pleno direito à memória. O Brasil segue tímido quanto à possibilidade de abrir seus arquivos, de esclarecer sua história recente: nossas conquistas e descobertas sempre vieram a duras custas, com poucas verbas, ações capitaneadas por familiares, com pouco apoio.

Desde 1989, nenhuma gestão apoiou integralmente as políticas de transição: todas tiveram cautela para não “desagradar” pessoas intimamente ligadas à repressão durante a ditadura; pessoas que mantiveram sua influência nos rumos do país, em muitos casos. Esse cenário resulta nas brechas para que graves retrocessos possam acontecer, como vemos atualmente.

Qual o papel do Superior Tribunal Federal nesse cenário? E a relevância da Lei de Anistia?

O Judiciário tem sido omisso e não respondeu à altura nesse tema, chancelando culpados por violações ao fazer uma leitura equivocada sobre a Lei de Anistia [de 1979].

Em 2010, o STF decidiu pela possibilidade de aplicação da lei de anistia em favor de agentes da repressão mesmo em processos, casos e inquéritos relativos aos chamados “crimes de sangue”. Desde então, mesmo após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o STF não reviu sua posição [nota: em 2011 o Brasil foi condenado por não investigar os crimes cometidos contra civis e militantes durante a Guerrilha do Araguaia; a sentença do chamado caso Gomes Lund foi decisiva para a criação da Comissão Nacional da Verdade]. Atualmente, há pelo menos 38 ações judiciais e 100 inquéritos criminais parados, impedidos de prosseguir por conta dessa decisão do Supremo. Há alguns anos tive reuniões com ministros da corte para debater sobre a necessidade de revisão da Lei de Anistia: me foi dito que o mérito não seria relatado. Isso é um problema grave para combater o esquecimento sobre o tema imposto à população.

*Caio Paes é jornalista.