Porto Velho (RO) domingo, 19 de maio de 2019
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Acir Gurgacz

Repartição mais justa do bolo tributário - Por Acir Gurgacz


 
A divisão do bolo tributário entre os entes federativos tem dividido opiniões e gerado uma verdadeira guerra fiscal entre municípios, Estados e a União. Frente às medidas centralizadoras da União, eu, como parlamentar municipalista, tenho defendido maior participação dos municípios e dos Estados nesta divisão do bolo tributário. Isso porque, a centralização dos recursos nas mãos da União não atende aos superiores interesses da sociedade brasileira, que padece com a demora de retorno dos recursos para suprir suas necessidades mais básicas, de saúde, educação e geração de emprego e renda, bem como para realização das obras de infraestrutura regionais.

A sociedade brasileira clama pela redução da pesada carga de impostos e pela melhor distribuição dos recursos arrecadados. Neste sentido, apresentei três Propostas de Emendas à Constituição definindo novas regras para o repasse de parte de recursos arrecadados com contribuições aos Estados e municípios. É um trabalho que tenho feito em parceria com os prefeitos e governadores, que sofrem, ano após ano, para manter as contas públicas em dia e ainda fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento regional, dentro das regras da responsabilidade fiscal.

Neste sentido, é que defendo as mudanças na Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações de produtos não industrializados, que deveriam ser compensados pela União. Essa renúncia fiscal poderia ser um instrumento de desenvolvimento dos Estados agrícolas, no entanto, sem a devida compensação da União, ela apenas criou um desequilíbrio fiscal entre os Estados, beneficiando apenas o caixa da União e os Estados do Sul e Sudeste.

Além disso, as PECs 124 e 125, que apresentei no final de 2011, e a PEC 241, de 2016, tratam de ampliar a participação dos Estados e Municípios, e do repasse do ICMS da comercialização de energia elétrica aos Estados produtores e não somente aos Estados consumidores, como ocorre atualmente.

Entendo que não podemos perder a oportunidade de discutir a redistribuição do bolo tributário; a regulamentação das competências entre os poderes e os entes federativos; bem como o custeio da saúde e da educação no País; e a geração de despesas e obrigações por parte do Governo Federal. É preciso garantir aos municípios pelo menos o custeio dos programas lançados pelo Governo Federal, para que este não faça festa com chapéu alheio.

Outra questão fiscal importante para os Estados da Amazônia é relacionar a preservação ambiental ao pagamento de compensações e serviços ambientais. Essa é mais uma empreitada em que temos que estar juntos, o Legislativo e o Executivo. Pois temos que conciliar a produção de alimentos, de bens e serviços, com a proteção ambiental. Isso porque quem protege as nossas florestas é quem trabalha em contato com ela, que está na área rural, quem produz o alimento no campo, que é o nosso agricultor. Para isso temos que temos que destinar uma parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para os Estados que abriguem em grande parte de seu território unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Senador Acir Gurgacz

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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