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Samuel Saraiva

Pena de morte para corruptos que se locupletam com dinheiro público


Pena de morte para corruptos que se locupletam com dinheiro público - Gente de Opinião

Uma discussão inadiável diante da corrupção endêmica e sistêmica que corrói o Brasil, compromete seu futuro e condena silenciosamente milhares cidadãos à morte pela privação de recursos essenciais à sobrevivência.

Urge uma reforma política profunda para enfrentar o câncer da corrupção, cuja destruição silenciosa não pode continuar sendo tratada com a complacência de um sistema que frequentemente se mostra incapaz de extirpar suas próprias enfermidades.

Aos políticos caberia discutir a forma que considerassem mais humana para a aplicação da pena capital — e explicar por que a humanidade tantas vezes desaparece quando as vítimas são os cidadãos privados da alimentação, da saúde e dos recursos indispensáveis à própria existência.

 

Preâmbulo — A cegueira das paixões eleitorais

Enquanto o país se deixa consumir pelo calor das paixões eleitorais, multidões de eleitores se digladiam na defesa de seus candidatos prediletos, não necessariamente por acreditarem em suas virtudes, mas pela resignada convicção de que serão menos prejudiciais do que seus adversários durante os próximos quatro anos.

É o espetáculo grotesco de uma democracia reduzida à escolha periódica daquele que supostamente causará menos danos à nação.

Distraídos pela emotividade, pelo fanatismo e pelas rivalidades artificialmente alimentadas, muitos eleitores tornam-se incapazes de enxergar além do imediatismo de uma disputa que frequentemente reproduz os mesmos vícios que afirmam combater.

Discutem apaixonadamente quem deverá ocupar o poder, mas raramente questionam a estrutura que produz, sustenta e recicla seus candidatos.

E, enquanto se digladiam por personagens transitórios, o futuro permanece hipotecado a um sistema cujas enfermidades sobrevivem aos mandatos, às legendas e às promessas eleitorais.

É a tragicomédia de uma sociedade convocada, a cada quatro anos, a escolher seus salvadores entre os frutos de um sistema político que ela própria denuncia como apodrecido pela corrupção.

Trocam-se os rostos, renovam-se os discursos, inflamam-se as paixões. O câncer institucional, entretanto, permanece à espera de quem tenha coragem de enfrentá-lo.

I — A história, o poder e a conveniência das verdades oficiais

A história não chega até nós livre dos interesses humanos. Suas versões são selecionadas, organizadas e frequentemente consagradas por grupos que conquistaram o poder de definir os heróis, os culpados e os acontecimentos destinados ao esquecimento.

Uma narrativa não se torna verdadeira apenas porque recebeu um carimbo oficial. Sua legitimidade exige o exame das provas, inclusive daquelas que desagradam aos vencedores e aos seus adversários.

O Brasil precisa abandonar a indulgência seletiva com os próprios personagens históricos. Ideologia, farda, militância, religião e mandato não deveriam funcionar como certificados de inocência. Crimes precisam ser examinados pelos atos praticados, pelas responsabilidades individuais e pelas vítimas que produziram.

Nenhuma bandeira devolve o dinheiro roubado. Nenhum discurso ressuscita quem morreu esperando aquilo que o Estado tinha a obrigação de oferecer.

II — A corrupção e suas vítimas invisíveis

É nesse ponto que a discussão sobre corrupção costuma revelar sua mais profunda hipocrisia. O debate permanece concentrado em cifras, contratos e irregularidades administrativas, como se o dinheiro desviado desaparecesse apenas de uma planilha.

Mas recursos públicos têm destino humano. São medicamentos, alimentação, saneamento, exames, cirurgias, leitos hospitalares e atendimento de emergência. Quando desviados, sua ausência pode contribuir para doenças, fome, sofrimento e mortes evitáveis.

O sofrimento de quem morre sem assistência não se torna menor porque o responsável pelo desvio utilizou uma caneta em vez de uma arma.

É preciso investigar e demonstrar essa responsabilidade em cada caso. Entretanto, a dificuldade da apuração não pode servir de desculpa para ignorar as consequências humanas do saque.

Defendo a pena de morte para corrupção por considerar que o exercício deliberado do poder público para enriquecimento ilícito, apesar de suas consequências potencialmente fatais, exige a resposta penal mais severa.

Trata-se de uma posição política e moral: quem assume a administração dos recursos indispensáveis à vida assume também uma responsabilidade extraordinária pelo destino deles.

O rigor que proponho pressupõe culpa individual comprovada, defesa plena, julgamento imparcial e possibilidade efetiva de revisão antes de qualquer execução. Acusação, suspeita, filiação partidária ou clamor popular não podem substituir provas.

Também reconheço que minha convicção sobre o poder de intimidação dessa pena não equivale à demonstração científica de sua eficácia. Ainda assim, sustento que a sociedade tem o direito de discutir a proporcionalidade das punições diante da dimensão dos danos causados pela corrupção.

O conforto do condenado não pode monopolizar um debate no qual o sofrimento das vítimas costuma ocupar uma nota de rodapé.

III — O câncer institucional e a insuficiência das respostas

Aos políticos que considerassem excessiva essa proposta caberia apresentar uma resposta convincente: que consequências concretas estão dispostos a estabelecer para quem transforma a saúde, a alimentação e o futuro da população em oportunidades de enriquecimento?

Discursos de indignação não bastam. Comissões não bastam. Promessas e engodos eleitorais não bastam. A resposta precisa aparecer em investigações independentes, julgamentos sem favorecimento, recuperação dos valores desviados e punições efetivamente cumpridas.

As sucessivas denúncias, investigações e condenações por corrupção em diferentes esferas do poder público revelam a necessidade de enfrentar um problema institucional persistente. Não se pode presumir a culpa coletiva dos agentes públicos, mas tampouco aceitar que a proteção de estruturas políticas impeça a identificação e a responsabilização individual daqueles que praticam crimes.

Afirmo que nenhum criminoso, independentemente do cargo, da influência política ou da posição institucional que ocupe, deve possuir meios de impedir que se descubra quem é.

A corrupção não é apenas um delito contra o patrimônio público. Quando compromete recursos destinados à saúde, à alimentação e à proteção social, suas consequências podem alcançar diretamente as condições de sobrevivência da população.

É nesse sentido que a metáfora do câncer institucional ganha significado: um processo de deterioração que, quando não enfrentado com eficácia, ameaça comprometer progressivamente a integridade do organismo social.

IV — A Constituição não é um monumento à imobilidade

Apesar dos obstáculos jurídicos impostos pela Constituição vigente — que proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, protege os direitos e garantias individuais contra emendas tendentes a aboli-los e não contempla expressamente a iniciativa popular para apresentação de propostas de emenda à Constituição Federal —, é indispensável reconhecer que nenhuma Constituição, por mais cuidadosamente elaborada que tenha sido por juristas de notável saber, pode reivindicar validade filosófica perpétua ou permanecer indiferente à transformação da realidade que pretende disciplinar.

Uma Constituição não deve converter-se em monumento intocável à genialidade de seus redatores, enquanto a sociedade que deveria proteger se deteriora sob o peso de suas próprias contradições.

Sua legitimidade não decorre apenas da excelência técnica de sua redação, mas também da capacidade de assegurar, concretamente, justiça, segurança e proteção à sociedade.

No universo, tudo está em permanente movimento. Nada é absolutamente estático.

As leis, como construções humanas, precisam acompanhar essa dinâmica, sob pena de se transformarem em abstrações jurídicas progressivamente divorciadas da realidade e das necessidades do povo.

O respeito à Constituição não deveria significar a sacralização de suas disposições, tampouco a renúncia à reflexão crítica sobre sua eficácia e adequação histórica.

A medicina oferece uma analogia eloquente: o remédio pode ser forte, amargo e provocar efeitos colaterais; entretanto, quando a gravidade do câncer exige uma intervenção rigorosa, a recusa em administrar o tratamento necessário pode representar a sentença de morte do próprio paciente.

Uma sociedade corroída pela criminalidade, pela corrupção e pela impunidade não pode esperar indefinidamente por soluções cosméticas, enquanto suas estruturas vitais se deterioram.

Naturalmente, a intensidade de uma intervenção não dispensa a demonstração de sua eficácia, nem permite ignorar seus riscos. A medicina, afinal, não administra um tratamento apenas porque ele é severo, mas porque existem razões para considerá-lo adequado à doença.

O mesmo rigor intelectual deveria orientar qualquer discussão sobre mudanças constitucionais e penais.

V — A guerra que não precisa ser declarada para produzir vítimas

A propósito da ressalva constitucional que admite a pena de morte exclusivamente em caso de guerra declarada, cabe uma indagação que não deveria ser ignorada:

Mas de que guerra estamos falando? Apenas daquela formalmente declarada contra um inimigo estrangeiro?

E como devemos qualificar a tragédia cotidiana que ceifa milhares de vidas brasileiras, vitimadas pela criminalidade, pela violência organizada e pela incapacidade do próprio Estado de assegurar proteção suficiente aos seus cidadãos?

Que nome merece essa realidade, na qual cidadãos inocentes são assassinados, famílias destruídas e comunidades inteiras submetidas ao domínio de organizações criminosas, enquanto instituições encarregadas de garantir a segurança pública demonstram, em determinadas circunstâncias, omissão, incapacidade operacional ou, nos casos comprovados de corrupção e colaboração criminosa, verdadeira cumplicidade com aqueles que deveriam combater?

Seria necessário que um inimigo estrangeiro atravessasse nossas fronteiras para que o sofrimento e a morte de brasileiros adquirissem a gravidade de uma guerra?

Ou a vida de um cidadão assassinado pela criminalidade interna teria, por acaso, menor valor do que a daquele que perece em um conflito armado internacional?

Não ignoro que a expressão guerra declarada possui significado jurídico específico, que não se confunde com a criminalidade interna. Entretanto, a distinção jurídica não elimina a dimensão humana da tragédia, nem exonera o Estado de sua responsabilidade fundamental de proteger a vida.

A violência não precisa de uma declaração formal de guerra para produzir cadáveres, espalhar o terror e destruir o tecido moral de uma nação.

VI — As guerras invisíveis e suas vítimas silenciosas

E quanto às guerras contra a fome, a miséria, as desigualdades sociais e o abandono institucional?

Quantas vidas são sacrificadas diariamente nesses conflitos silenciosos, travados sem exércitos uniformizados, sem declarações formais de hostilidade e sem tratados de rendição?

As consequências de uma guerra nem sempre são imediatamente visíveis, tampouco se manifestam exclusivamente por explosões, bombardeios, exércitos uniformizados ou territórios militarmente ocupados.

A mortalidade decorrente da violência criminosa, da fome, da desnutrição, das doenças evitáveis e da ausência de assistência médica constitui, em seu conjunto, a expressão de uma verdadeira guerra social, travada silenciosamente pela população em diferentes frentes, muitas vezes contra adversidades agravadas pela omissão, pela corrupção e pela incapacidade das instituições encarregadas de assegurar sua proteção.

A fome não precisa de armas para matar. A miséria não necessita de generais para destruir famílias. E a desigualdade extrema não depende de uma declaração de guerra para condenar gerações inteiras à privação, ao sofrimento e à morte prematura.

Seria uma demonstração de profunda miopia moral reduzir a compreensão das tragédias humanas exclusivamente aos antigos confrontos entre homens uniformizados, enquanto milhares de cidadãos perdem a vida em batalhas cotidianas pela própria sobrevivência.

A morte provocada pela fome não se torna menos trágica por não resultar de um disparo. A criança que sucumbe à desnutrição não é menos vítima do que aquela atingida por um bombardeio.

O paciente que morre pela ausência de tratamento médico, em circunstâncias nas quais sua vida poderia ter sido preservada, também representa uma derrota da responsabilidade coletiva de proteger a existência humana.

As causas são diferentes, mas a irreversibilidade da morte não distingue o uniforme de um soldado, a arma de um criminoso ou a negligência que condena silenciosamente um inocente.

Não se pretende confundir a definição jurídica de guerra declarada com os fenômenos sociais que produzem mortalidade evitável. O que se questiona é a insuficiência de uma concepção exclusivamente militar de guerra para compreender todas as formas contemporâneas de destruição da vida humana.

A ausência de uma declaração formal de guerra não significa ausência de vítimas, assim como a inexistência de campos de batalha convencionais não transforma o sofrimento humano em uma tragédia de menor importância.

VII — A inteligência artificial e o paradoxo da civilização

Ingressamos na era da inteligência artificial, na qual extraordinários avanços tecnológicos poderiam ampliar a capacidade humana de prevenir doenças, combater a fome, distribuir recursos com maior eficiência, identificar irregularidades administrativas e reduzir desigualdades.

A mesma tecnologia, entretanto, também pode aperfeiçoar instrumentos de guerra, vigilância e destruição.

Não seria prudente presumir que os conflitos entre exércitos desaparecerão naturalmente diante do progresso tecnológico. A inteligência artificial tanto pode contribuir para prevenir confrontos quanto intensificar sua capacidade destrutiva.

Uma civilização capaz de desenvolver inteligências artificiais extraordinárias, mas incapaz de assegurar condições elementares de existência à própria espécie, precisa questionar não apenas o alcance de sua inteligência, mas, sobretudo, a profundidade de sua razão.

A verdadeira evolução da humanidade não poderá ser medida exclusivamente pelo poder de suas máquinas, mas pela capacidade de impedir que seres humanos continuem morrendo por causas evitáveis.

Porque a guerra mais devastadora nem sempre é aquela que os Estados declaram, mas aquela que a sociedade tolera enquanto suas vítimas desaparecem na indiferença.

VIII — Quem interpreta a Constituição e quem fiscaliza seus intérpretes?

Mas a quem competiria, afinal, interpretar os limites desse dispositivo constitucional?

Aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, investidos da missão de guardar a Constituição, mas integrantes de uma instituição cuja credibilidade é objeto de questionamentos diante de controvérsias públicas, denúncias e suspeitas que exigem esclarecimentos?

Que garantia efetiva possui a sociedade de que a interpretação da Constituição será orientada exclusivamente pela justiça, pela imparcialidade e pelo interesse público, quando a própria conduta de seus intérpretes pode tornar-se objeto de questionamentos que exigem investigação independente?

É indispensável distinguir suspeitas de crimes comprovados. Entretanto, a ausência de condenação não elimina o dever de investigar, esclarecer e prestar contas à sociedade.

Uma instituição não se torna infalível porque a Constituição lhe atribuiu a condição de guardiã da ordem jurídica. Seus integrantes continuam sendo seres humanos, sujeitos a equívocos, interesses, contradições e à possibilidade de cometer ilícitos.

A autoridade constitucional não constitui certificado de superioridade moral, tampouco concede imunidade à crítica, à fiscalização ou à responsabilização.

A competência do STF para exercer a guarda da Constituição não desaparece em razão de questionamentos à sua credibilidade. Mas essa competência também não o coloca acima da lei ou dos mecanismos constitucionais de controle.

O problema adquire dimensão ainda mais delicada quando se discute uma mudança radical no sistema penal.

Não seria juridicamente possível transformar, por simples interpretação judicial, a violência interna ou a corrupção generalizada na hipótese constitucional de guerra declarada para autorizar a pena capital.

Uma transformação dessa natureza enfrentaria obstáculos constitucionais profundos, especialmente a proteção conferida aos direitos e garantias individuais.

A gravidade da realidade social pode justificar o questionamento das instituições, mas não concede aos seus intérpretes o poder de substituir livremente a Constituição por suas próprias convicções.

Eis, portanto, a contradição que merece reflexão:

Se a legitimidade das instituições depende também da confiança pública, quem assegurará a integridade da interpretação constitucional quando a credibilidade daqueles que a exercem estiver sob questionamento?

IX — Quem ousaria colocar o sino no pescoço do gato?

Diante da conjuntura de denúncias, investigações, suspeitas de corrupção e questionamentos à credibilidade das instituições, surge uma indagação inevitável:

Quem, entre os próprios integrantes das estruturas de poder, ousaria colocar o sino no pescoço do gato?

Quem teria independência, autoridade moral e disposição para reconhecer que a violência generalizada, a criminalidade organizada, a corrupção e o abandono social configuram, em sentido político e humanitário, uma verdadeira guerra contra a sociedade brasileira?

E, sobretudo, quem estaria disposto a enfrentar as consequências institucionais de propor uma revisão profunda dos instrumentos constitucionais de enfrentamento dessa realidade, inclusive o controverso debate sobre a pena capital?

Não se trata de ignorar a distinção jurídica entre uma guerra formalmente declarada e a violência interna, mas de questionar se os instrumentos concebidos para proteger a sociedade continuam suficientemente adequados à gravidade dos problemas que ela enfrenta.

Seria razoável esperar que aqueles que eventualmente se beneficiam de mecanismos insuficientes de responsabilização liderassem espontaneamente as reformas capazes de restringir seus privilégios e ampliar sua exposição à Justiça?

A resistência à moralização tende a ser particularmente intensa quando a eficácia das medidas propostas ameaça alcançar os próprios responsáveis por concebê-las, aprová-las ou executá-las.

Esperar uma reforma política profunda, autêntica e moralizadora de um Parlamento cujos integrantes também estão sujeitos aos interesses e às contradições do sistema que deveriam reformar exige mais do que discursos de boas intenções.

É como confiar ao próprio câncer a responsabilidade de prescrever a quimioterapia destinada a eliminá-lo.

Não seria apenas uma demonstração de ingenuidade política, mas, na ausência de mecanismos independentes de fiscalização e pressão democrática, um exercício quase infantil de credulidade patética, revestido da solene aparência de esperança institucional.

A fábula do sino no pescoço do gato conserva, nesse cenário, sua perturbadora atualidade: todos podem reconhecer a necessidade de controlar o poder; o verdadeiro impasse começa quando se pergunta quem terá a independência necessária para fazê-lo.

Uma nação que depende exclusivamente da boa vontade daqueles que deveriam ser fiscalizados corre o risco de transformar a justiça em uma promessa solene, permanentemente adiada.

X — Fiscalização cidadã: o resgate do poder popular e do sentimento de justiça

Mais do que um mecanismo de fiscalização, essa iniciativa representaria a devolução à sociedade de uma parcela efetiva do poder que legitimamente lhe pertence.

O cidadão deixaria de ser um espectador impotente diante dos sucessivos escândalos de corrupção para se reconhecer como participante ativo da vigilância sobre o patrimônio público.

O sentimento de impotência daria lugar ao empoderamento cidadão; a descrença nas instituições poderia ceder espaço à confiança; e a percepção de que a justiça também se encontra nas mãos da sociedade revigoraria o próprio sentimento de cidadania, pertencimento e soberania popular.

Afinal, a democracia não pode se resumir ao direito de escolher periodicamente aqueles que exercerão o poder. Deve assegurar também à sociedade instrumentos permanentes para fiscalizá-los, exigir transparência e responsabilizá-los por eventuais desvios.

Não se trata de transferir à população o poder de condenar, mas de assegurar-lhe o direito efetivo de fiscalizar, preservando à Justiça a responsabilidade de julgar.

Porque o verdadeiro poder popular não se esgota nas urnas. Ele se manifesta, sobretudo, na capacidade permanente da sociedade de vigiar, questionar e exigir que seus representantes jamais se esqueçam de quem são os legítimos proprietários do poder e dos recursos que administram.

XI — A responsabilidade pela vida e a necessidade de uma resposta institucional

Essa limitação constitucional não encerra minha crítica à insuficiência das respostas oferecidas à população.

Pelo contrário: impõe aos defensores do sistema a responsabilidade de explicar, com argumentos concretos e resultados verificáveis, como pretendem enfrentar a impunidade com os instrumentos atualmente disponíveis.

Qualquer reforma penal, especialmente uma que envolva punições irreversíveis, exige enfrentar o risco de erro judicial, de perseguição política e de utilização criminosa do próprio aparelho estatal.

Um Estado eventualmente capturado por interesses criminosos não se torna confiável apenas porque recebeu poderes punitivos mais severos.

A independência da investigação e do julgamento é condição indispensável de qualquer proposta que pretenda ser justiça, e não apenas uma nova expressão do arbítrio.

Por isso, o debate sobre a pena capital não pode prescindir da discussão sobre sua eficácia, sua proporcionalidade, sua irreversibilidade e os mecanismos efetivos de prevenção de condenações injustas.

A eventual mudança desse paradigma exigiria uma transformação constitucional de excepcional profundidade, incompatível com a ideia de que uma simples coleta de assinaturas ou uma interpretação extensiva da exceção de guerra declarada seria suficiente para autorizá-la.

Ainda assim, as limitações do ordenamento jurídico vigente não deveriam impedir uma discussão filosófica, política e moral sobre a adequação das respostas oferecidas à sociedade.

O Brasil não pode continuar exigindo paciência de quem espera por um leito e oferecendo sucessivas saídas a quem ajudou a esvaziar o hospital.

Defendo essa discussão porque considero intolerável a distância entre a devastação que a corrupção pode produzir e as consequências que frequentemente alcançam seus responsáveis.

A reflexão sobre a justiça não deve concentrar-se exclusivamente nos direitos de quem comete crimes, embora tais direitos constituam garantias fundamentais de qualquer sociedade civilizada. Ela precisa igualmente considerar o sofrimento das vítimas, a proteção dos inocentes e a responsabilidade de quem administra recursos indispensáveis à sobrevivência humana.

A vida do cidadão precisa valer mais do que a tranquilidade de quem negocia com os recursos destinados a protegê-la.

E, finalmente, a humanidade precisa compreender que sua obrigação não é apenas evitar as guerras que declara, mas enfrentar, com a mesma determinação, aquelas que tolera silenciosamente.

Porque nenhuma Constituição, nenhum tribunal, nenhum Parlamento e nenhuma autoridade política deveriam perder de vista a razão fundamental de sua própria existência: servir à sociedade e proteger a dignidade da vida humana.

A convergência para a razão

Não a convergência para a concordância, para a submissão ou para a imposição de verdades, mas para a compreensão construída pelo encontro de inteligências livres, conscientes e dispostas ao diálogo.

Porque a razão não exige que pensemos da mesma maneira, mas que tenhamos a humildade de compreender, a coragem de questionar e a honestidade intelectual de reconhecer aquilo que ainda desconhecemos.

Sobretudo, desafia-nos a pensar com liberdade, agir com responsabilidade e evoluir com consciência.

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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