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Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 - 22h20
Os deputados estaduais aprovaram em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, requerimento de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), solicitando o envio de informações referentes ao processo de licitação e pagamento do Sistema Nota Legal, implantado ano passado com o objetivo de aumentar a arrecadação, através da inclusão do CPF na nota fiscal dos estabelecimentos comerciais.
O Governo Estadual dentro do prazo constitucional deverá enviar à Assembleia Legislativa, cópia do contrato com a empresa M.A.K.E., responsável pela a implantação do referido sistema no Estado de Rondônia, e ainda, deve informar sobre os valores pagos e a descrição da forma destes pagamentos.
Ao apresentar a propositura, justificou o deputado Hermínio Coelho: “Estamos apresentando o presente requerimento de informações, considerando o nosso papel de fiscalizadores dos atos e ações do Poder Executivo, conforme nos assegura a Carta Magna do Estado. Como também, entendemos ser uma forma de até colaborar com o Executivo, na medida em que a resposta que desejamos tem o condão de dar total transparência no que diz respeito ao Sistema Nota Legal, programa muito divulgado e festejado pelo Governo”.
Fonte: ALE/RO
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