Deputado questiona TCE-RO e não ceita demissões na ALE para ajuste à LRF

Os parlamentares querem saber, se passados 13 anos do início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, se é possível, legalmente, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas reverem os percentuais hoje aplicados e se, estando a ALE, em risco de ultrapassar os limites da LRF e o Tribunal de Contas estando aquém daquele limite ao que está se permitindo a novas contratações, ajustarem os percentuais entre si, através de atos pertinentes.

De acordo com Euclides o percentual máximo é de 3%, da Receita Corrente Líquida, com despesa de pessoal do Poder Legislativo, incluindo aí o Tribunal de Contas. Sabe-se também que, quando do início da vigência da LRF-LC, a fórmula de cálculo para a repartição do percentual de 3% entre a ALE e o TC da média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificada nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação daquela lei, ou seja, 1997,1998 e 1999.

Além disso, os parlamentares consideram que o Tribunal de contas está com o Edital publicado para novo concurso para contratação de pessoal, enquanto que a Assembleia está próxima à necessidade de proceder à exoneração para ajustar a LRF.

Euclides defende que tudo isso deve ser revisto. “Pois hoje todos mandam na Assembleia Legislativa e determinam o que os deputados devem ou não fazer”. O deputado também defendeu o fim das emendas parlamentares. Segundo ele, são por conta das emendas que surgem as denuncias. “Temos que ser mais fiscalizadores, não só do Executivo, mas em tudo o que puder. Os deputados precisam ajudar a administrar o estado”, frisou.

Em aparte o deputado Neodi Carlos (PSDC) disse que o Legislativo é o Poder mais forte no estado, porém, diante de tudo o que vem acontecendo com a ALE a situação está complicada. Sobre as emendas parlamentares, ele considera importante a manutenção das mesmas, mas que necessita de fiscalização. “Acho que o problema financeiro está na distribuição dos recursos, que é feita de forma desproporcional. Não tem como oferecer saúde de qualidade, estradas boas e melhor qualidade de vida as pessoas se não tem dinheiro”. Neodi reclamou da atuação do TCU que notificou ele 12 após ter sido prefeito em Machadinho do Oeste a devolver R$ 11 mil que teriam sido usados para pagamento de diárias. “Não é muito tempo para se notificar, sendo que em 12 anos não respondo a nenhum processo como prefeito”, indagou.

Euclides criticou ainda o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. “Um cargo vitalício, que a pessoa não precisa prestar concurso público e passa o resto da vida com um bom salário e ainda desfruta de celular, ajuda de custo e muitos outros benefícios. Isso precisa ser revisto”, ressaltou.

Denúncia

O deputado criticou ainda a atuação da Idaron nos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada do Oeste que tem aplicados multas incoerentes nos trabalhadores e agricultores da região.

Citou como exemplo o agricultor de São Miguel do Guaporé que precisou vender oito bezerros, em caráter de urgência, por conta de a esposa passar mal e precisar de atendimento medico. “No dia seguinte, o trabalhador foi a Idaron informar o tinha feito e foi multado em R$ 1.800. Antes ele não tivesse dito nada, mas agiu com honestidade e ainda foi punido”, frisou.

O outro caso aconteceu em Alvorada do Oeste, onde um morador comprou duas galinhas na feira, para o consumo da família, e foi abordado pelos fiscais da Idaron. Na falta de documentos das galinhas o morador foi autuado e vai ter que pagar R$ 317 de multa. “Temos que rever essa atuação dos fiscais. É preciso de critérios e bom censo, pois pessoas simples e humildes estão no prejuízo”, finalizou.

Fonte: ALE/RO - DECOM - Elaine Maia