Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Decisão monocrática suspende contrato do Estado



Em uma decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Wilber Carlos dos Santos Coimbra, determinou a suspensão da execução dos serviços prestados pela empresa Multimargem Sistema Inovado de Margem Consignável Ltda à Secretaria de Estado da Administração (Sead), que tem como objetivo realizar o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

O conselheiro Wilber, que é o relator das contas da Sead para o exercício 2011, atendeu representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Yvonete Fontinele de Melo, para que o Tribunal de Contas adotasse medidas urgentes, visando averiguar a natureza contratual dessa prestação de serviço.

Em sua manifestação, a procuradora do Ministério Público de Contas diz que a prevalência ao cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos em todos os atos que regem a administração pública.

O relator, ao recepcionar a representação ministerial, determinou a imediata apuração, baixando termo de diligência à Secretaria de Estado da Administração. Após análise preliminar, ficou caracterizado que a prestação de serviço firmado entre a Multimargem e a Sead, designado através do Decreto 15.654, de 27 de janeiro de 2011, não obedeceu ao disposto no artigo 2º da Lei 8.666/93, que obriga a todas as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serem necessariamente precedidas de licitação.

Com objetivo de evitar dano ao erário estadual, bem como garantir a obediência ao princípio da impessoalidade, moralidade e da legalidade, o conselheiro Wilber Coimbra expediu a Medida Liminar nº 33/2011, que determina a suspensão da executoriedade do suposto contrato.

Na mesma medida expedida pelo conselheiro Wilber, entre outras determinações, fica o governo estadual obrigado a encaminhar ao relator toda a documentação relativa a essa prestação de serviço, além de tornar sem efeito eventuais atos administrativos praticados pela Sead decorrente do decreto que autorizou a delegação do serviço, até outra deliberação da Corte de Contas, quer seja monocrática ou colegiada

Fonte: Ascom TCE
 

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

O deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que exerce interinamente a presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), participou, nesta terça-

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho, abriu as portas na manhã desta terça-feira (17) para receber o 3º Encontro de Prefeitos(

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

O deputado estadual Delegado Camargo (PL) cobrou do Governo de Rondônia informações sobre a fila de espera para a realização de tomografia computado

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

O trabalho dos servidores do cerimonial da Assembleia Legislativa de Rondônia foi reconhecido pelo Parlamento Amazônico com a entrega de um troféu n

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)