PEC 241

Dom José Alberto Moura
Arcebispo de Montes Claros (MG)

A “PEC do teto” ou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 241), já aprovada em 1.o turno pela Câmara Federal, apresenta medida de austeridade econômica, como o favorecimento de caixa para o Governo Federal e o arrocho para a população. É preciso haver avaliação do resultado para a sociedade e não se incorrer em risco do sacrifício ainda maior aos que são fragilizados socialmente. Precisam-se também avaliar outras alternativas que ajudassem a resolver o problema econômico para o Governo e que, ao mesmo tempo, beneficiassem a maioria carente. O econômico e o político não podem passar acima do ético, para não se lesarem os valores e direitos da população.

A discussão e a decisão política devem ter o fio condutor do custo-benefício para os cidadãos e não só para uma parcela minoritária, como é o caso do poder econômico. As próprias conquistas sociais não podem ser menosprezadas nas decisões governamentais e políticas, muito menos o SUS, bem como todo o atendimento à saúde e à educação, que já estão muito sucateados. As argumentações a favor da PEC 241 parecem a de candidatos que querem convencer a população só mostrando o que aparentemente seria vantagem. Daí  a necessidade do debate com mais tempo para a população não amargar com as consequências que podem ser danosas depois da lei aprovada.

Gastos congelados levam ao esfriamento e ao afunilamento dos benefícios democráticos dos cidadãos. Não se vai poder aplicar mais dinheiro do que o mínimo da assistência necessária à vida minimamente digna de grande parte da população mais carente, ainda mais com uma regra desta PEC por 20 anos!

No mínimo a população deve ser envolvida na discussão sobre este tema de relevância e consequência, principalmente, para a classe menos favorecida. Alternativas para o equilíbrio da economia podem existir, como a tributação maior dos mais ricos, investimentos em infraestrutura e outros, com a promoção de emprego para milhões de desempregados.

O que mais chama atenção numa PEC como esta é a questão ética: se toda determinação legal não passar pelo benefício social, principalmente dos mais carentes, ela lesa a cidadania deles, seus valores e direitos, como o de viver minimamente com dignidade. O favorecimento do caixa governamental sem o atendimento da inclusão social não deve ser o papel de quem representa a sociedade. Os políticos são escolhidos para servirem à sociedade e não o contrário. Deve-se primeiro discutir e concluir, por mecanismos válidos éticos, por melhor atendimento de uns sem sacrificar os outros. Isto seriam a legislação e a administração da coisa pública dentro da base ética da política e da economia. (Fonte: CNBB)