Servidores autorizam o Sindler entrar na justiça contra Mesa Diretora e a acionar o TCE para fazer 'pente-fino' em cargos comissionados da ALE

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler) vai ajuizar ainda esta semana, ação na Justiça contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para cobrar o pagamento de vários itens da pauta de reivindicação 2015, assegurados no PCCR da categoria.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 16, durante assembleia geral da categoria, na sede administrativa do Sindler. A Mesa Diretora, além de não pagar os valores retroativos aos meses de março, abril e maio, referente à terceira tabela do PCCR, não se manifestou sobre uma reunião agendada com a direção do sindicato, na terça-feira, 15.

Os servidores, através do setor jurídico do Sindler, vão cobrar os retroativos aos meses de março, abril e maio, referente à terceira tabela do PCCR, a correção de 9,57% de inflação do período, reinício da ação que cobra o pagamento de insalubridade, desvio de função, pagamento dos quintos, devolução das cotas do Imposto de Renda, e cobrança de 1/3 de valores referentes às férias.

ILEGALIDADE

Ficou aprovada ainda na assembleia geral, uma ação de inconstitucionalidade da Lei 730 – que patrocina o festival de cargos comissionados na ALE -, defesa oral do processa que condenou a Assembleia Legislativa a devolver 50% dos cargos comissionados para o Sindler, ou seja, para os servidores de carreira.

O presidente do Sindler, advogado Raimundo Façanha, vai fazer uma defesa oral em favor dos servidores da Casa, durante audiência do julgamento do mérito do processo que condenou a Assembleia Legislativa de Rondônia a devolver 50% dos cargos comissionados para o Sindler.

De acordo com a diretoria do Sindler, a medida tem como objetivo assegurar que a decisão do juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondônia, que julgou inconstitucional o artigo primeiro da Lei 2.795 de 02 de julho de 2012 que fixou percentual de 20% do total geral de cargos comissionados para os servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Rondônia, seja mantida.

Durante a assembleia geral, Façanha lembrou que, ao contrário do discurso anterior, o presidente da Casa, Maurão de Carvalho, que mais parece “MAUZÃO” recorreu da decisão favorável aos servidores. O processo deve entrar ainda este ano na pauta do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) e é aguardado com muita expectativa pela maioria da categoria que espera ser reconhecida e valorizada.

DEVASSA DO TCE

Para evitar que a Mesa Diretora mantenha a Casa inchada com um número altamente exagerado de cargos comissionados, a categoria aprovou o pedido de uma auditoria, chamada pela maioria de “pente-fino”, para checar a legalidade da ação mantida pela Mesa Diretora, mesmo com decisão da Justiça determinando a redução dos comissionados.

Façanha explica que a terceira tabela do acordo do PCCR que corrige os salários, que deveria ter sido paga em março deste ano, apenas em junho foi quitada. A luta agora é para receber o retroativo aos meses de março, abril e maio. Prova disso é que o caso foi mais uma vez “empurrado com a barriga” pela Mesa Diretora, influenciada diretamente pelo presidente.

Devido ao excessivo número de cargos comissionados e inchaço da folha de pagamento, os servidores estão sendo prejudicados. “Muitos fizeram compromissos com esse dinheiro, confiaram na palavra do presidente da Casa e agora estão sofrendo devido à falta de compromisso com o caso”, afirma Façanha.

UNIÃO DA CATEGORIA

A servidora Socorro Moraes defendeu a união de toda categoria em busca dos direitos adquiridos. Para ela, mesmo num momento de dificuldade, os servidores não podem ser prejudicados por um planejamento mal feito da direção da Casa.

Ainda durante a assembleia geral, os servidores aprovaram a contratação do advogado Marcelo Stebanez – especialista neste tipo de ação -, para cobrar na Justiça que o Banco Cruzeiro do Sul cumpra o que foi acordado no início do ano com o Sindler.

Todos os contratos devem passar por rigorosa perícia para checar sua legalidade. Socorro disse que Marcelo Stebanez deve ser bem rigoroso para que os direitos dos servidores não sejam vilipendiados.

O servidor Joaquim Cunha, membro do Conselho Fiscal, requereu que o Sindler peça informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os impactos que os cargos comissionados têm sobre o orçamento geral da Assembleia Legislativa, bem como na folha de pagamento. Joaquim defendeu ainda uma ação eficaz de Marcelo Stebanez no monitoramento das ações que serão impetradas na Justiça.

Adair Marsola quer  regulamentação do pagamento do abono permanente e que a Lei que criou o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PAI) traga no seu texto base que o pagamento dos valores correspondentes a oito meses de salário do servidor seja pago no mês seguinte de sua aposentadoria ou em no máximo, oito parcelas.

Representando os aposentados, Regina Azevedo fez um apelo para que nenhum companheiro se aposente antes que todos os seus direitos sejam garantidos pela Justiça. A medida, explica Regina, vai evitar que a maioria tenha dificuldade ao passar para os quadros do Iperon.

Fonte: SINDLER