Possível aumento de subsídio dos vereadores é objeto de notificação do MPC à Câmara de Porto Velho

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) notificou a Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho para que se abstenha de adotar qualquer ato que possa levar à instituição de aumento nos subsídios dos vereadores. A medida encontra respaldo Possível aumento de subsídio dos vereadores é objeto de notificação do MPC à Câmara de Porto Velho - Gente de Opinião em entendimentos pacificados pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a essa matéria.

A Notificação Recomendatória nº 2/2016/GPGMPC, CLIQUE AQUI, foi motivada por notícias veiculadas na imprensa local, anunciando a possibilidade de o Legislativo Municipal de Porto Velho, passadas as eleições de 2016, instituir aumento para os atuais e os futuros vereadores na ordem de 40% dos seus subsídios.

Na notificação, o MPC explica que, caso adotada, essa medida violaria a regra da legislatura denominada princípio da anterioridade, segundo a qual o subsídio dos vereadores deve ser fixado numa legislatura para vigorar na subsequente, devendo esse ato ocorrer antes das eleições, conforme precedentes jurisprudenciais do STF encaminhados ao presidente da Câmara.

Isso visa evitar não só que se legisle em causa própria, como também a possibilidade de se causar possível prejuízo aos que se elegeram de agremiação política contrária e assumirão no próximo mandato.

Fonte: MPC-RO.

Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

É mentira que Assembleia Legislativa perdoa dívidas da Energisa

Várias publicações com fake news vêm sendo divulgadas nos últimos dias ao atribuir aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívid

Deputado Alex Redano cobra manutenção urgente do ar condicionado no Hospital João Paulo II

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual, extensiva

Cristiane Lopes abre os trabalhos legislativos de 2026 reafirmando trabalho, entrega e compromisso com Rondônia

A Câmara dos Deputados deu início oficialmente aos trabalhos legislativos de 2026, um ano estratégico para o Brasil e decisivo por ser ano eleitoral

Ismael Crispin assina primeira destinação de recursos de 2026 e garante R$ 2,8 milhões para a saúde de Costa Marques

Visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e garantir mais conforto e segurança aos pacientes, o deputado estadual Ismael Crispin a