Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Polícia

Lista dos que tiveram as contas rejeitadas já está no site do TRE


 
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia já disponibilizou a relação dos ocupantes de cargos ou funções públicas que tiveram suas contas rejeitadas, em virtude de alguma irregularidade.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou aos tribunais estaduais de Contas, aos conselhos de Contas e também aos municipais de Contas ofício no sentido do cumprimento do dispositivo da legislação eleitoral que trata da divulgação da referida lista.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia entregou na última terça-feira (1º) a relação de todos os ordenadores de despesas dos órgãos jurisdicionados que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou receberam emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, no período de 2003 a 2007.

Estão disponíveis também, os dados dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

A informação à Justiça Eleitoral dos referidos dados decorre do que dispõe a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97).

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Todos os Juízes Eleitorais estão sendo informados sobre a disponibilidade dessas informações, assim como também os representantes do Ministério Público Eleitoral.

CONSEQUÊNCIA

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/90) diz ser inelegível, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

A relação completa poderá ser obtida na página da internet do Tribunal, nos seguintes endereços: 

http://www.tre-ro.gov.br/eleicoes/2008/ContasIrregularesRO.pdf


Fonte: Edirlei Barboza Pereira de Souza /Ascom - TRE/RO

Gente de OpiniãoSexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Polícia Militar apreende mais de 30 kg de drogas em Costa Marques

Polícia Militar apreende mais de 30 kg de drogas em Costa Marques

Na manhã desta quarta-feira (18), por volta das 11h50, a Polícia Militar de Rondônia apreendeu aproximadamente 30,3 kg de substância semelhante à ma

Polícia Civil deflagra nova fase da Operação Ciber Querubins no combate ao abuso sexual infantojuvenil

Polícia Civil deflagra nova fase da Operação Ciber Querubins no combate ao abuso sexual infantojuvenil

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), deflagrou, nesta quarta-feira (18), mais uma

Força Tática prende cinco suspeitos e apreende drogas, simulacros de armas e objetos de procedência não identificada em Porto Velho

Força Tática prende cinco suspeitos e apreende drogas, simulacros de armas e objetos de procedência não identificada em Porto Velho

Uma ação da Força Tática do 5º Batalhão da Polícia Militar, durante a Operação Força Total, resultou na prisão de cinco suspeitos e na apreensão de

Polícia Civil apreende quase 580 kg de maconha tipo skunk em Nova Mamoré

Polícia Civil apreende quase 580 kg de maconha tipo skunk em Nova Mamoré

Na tarde desta sexta-feira (13), dando sequência à Operação Madeira-Mamoré II, com o objetivo de combater o tráfico interestadual de drogas, a Políc

Gente de Opinião Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)