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Matias Mendes

LEI DE IMPRENSA: A Interdição Tardia


 
Depois de mais de quarenta anos de vigência, mais da metade dos quais em tempos de suposta democracia, de forma algo surpreendente, considerando-se o autor  da medida que possibilitou a suspensão de vários artigos da Lei nº 5.250/67, a Lei de Imprensa, parece que afinal vai desaparecer o mais aterrorizador instrumento legal que o Congresso Nacional já engendrou para cercear a liberdade de imprensa e a livre manifestação do pensamento.

Caso o leitor estranhe a diferença na minha colocação em relação à responsabilidade pelo instrumento legal que arruinou carreiras profissionais e levou à ruína financeira tradicionais veículos de comunicação, vem ao caso lembrar que a responsabilidade pela Lei de Imprensa é inteiramente do nosso Congresso Nacional, pois não de trata de nenhum decreto-lei baixado pelo governo discricionário que vigorava na época em que tal lei foi instituída.  De fato, a famigerada Lei de Imprensa, conquanto tenha sido sancionada por um presidente da República militar, foi obra mesmo dos políticos paisanos subservientes e inimigos da liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento, pois tais instrumentos são os principais inimigos das falcatruas e negociatas praticadas pelos políticos brasileiros em todos os tempos e sob qualquer forma de governo.
 
Para que o leitor tenha uma idéia mais clara, o deputado Miro Teixeira, autor do pedido de suspensão de vários artigos da Lei de Imprensa, militou na Imprensa, foi Ministro, exerceu vários mandatos parlamentares, mas nunca se preocupou em tomar a medida agora tomada e acatada pelo STF. Ora, se o STF acatou a medida agora, é mais que evidente que a teria acatado em ocasião anterior, caso houvesse sido provocado. No entanto, findo o regime militar, sob o qual a Lei de Imprensa foi muito pouco empregada, o que aconteceu de fato foi o recrudescimento do seu uso pelos motivos mais banais e muitas vezes até descabidos. Para intimidar jornalistas e empresas jornalísticas, valeram-se da Lei de Imprensa os políticos corruptos eventualmente denunciados, os criminosos de colarinho branco, os sindicalistas trambiqueiros, os peculatários bem articulados, os traficantes endinheirados, os malandros de toda espécie e até mesmo os bandidos pé-de-chinelo aprenderam a cercear as notícias que não lhes interessavam mediante o recurso de processar militantes da Imprensa de qualquer categoria. Processar alguém por crime de opinião é a coisa mais simples que pode haver, e a malandragem logo aprendeu a fazer isso, pois afinal uma simples ausência de contestação pode garantir a qualquer trambiqueiro ganhar uma ação na Justiça contra o mais honesto dos cidadãos, bastando para tal dizer-se ofendido com alguma expressão de uma matéria de alguma forma publicada.
 
A pergunta que se impõe é exatamente esta: Por que a Lei de Imprensa não foi revista há mais tempo? Não há uma resposta plausível para tal interrogação, tal como não há uma resposta plausível para a medida tardia tomada pelo deputado Miro Teixeira, considerando-se que já se passaram mais de duas décadas de governos civis, fato que prova cabalmente que a responsabilidade pela draconiana Lei de Imprensa não foi exatamente dos governos presididos por militares, mas sim dos políticos que têm muito a esconder e não poderiam sobreviver em uma sociedade dotada de uma Imprensa realmente livre.

Ao tomar uma medida que poderia haver sido tomada há duas décadas, o deputado Miro Teixeira deixa no ar uma justificada suspeita de que teria cochilado por muitos anos e deixado de cumprir o papel que lhe caberia como representante do segmento da Imprensa com assento há muitos anos no mesmo Congresso Nacional que impôs à consciência dos brasileiros um dos mais terríveis instrumentos de censura de que se tem notícia no Brasil, considerando-se que tal instrumento de cerceamento da liberdade de Imprensa teve no Judiciário o principal carrasco da consciência de alguns poucos militantes da Imprensa que ousaram optar pela verdade. Enfim, no que tange à Lei de Imprensa, com exceção dos muitos condenados e até empobrecidos por tal instrumento legal de pressão, não há inocentes no contexto da República do Brasil, pois todos os Poderes estão, em maior ou menor grau, comprometidos de alguma forma com a aplicação de tal lei. A revogação total ou parcial da Lei nº 5.250/67 não absolve o Congresso Nacional que a viabilizou por ação ou omissão e nem isenta os responsáveis pela sua aplicação por mais de quatro décadas pelo método cômodo empregado por Pôncio Pilatos...

Fonte: Matias Mendes

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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