Nota de Esclarecimento sobre renúncia de Chico Caçula

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Porto Velho, por intermédio da mesa diretora, vem a público esclarecer o seu posicionamento referente aos fatos em que envolvem o vereador Chico Caçula (PDT), condenado em sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em Primeira Instância, pela acusação da prática de crime de estupro com violência presumida – que ainda aguarda julgamento em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça.

I – Que o Legislativo Municipal em nenhum momento se omitiu diante dos fatos, muito embora seu regimento interno, mantenha a Câmara impedida legalmente de tomar atitudes, no caso de cassação ou suspensão do mandato, devido se tratar de crime e o mesmo ainda não está transitado e julgado, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 52, VI, em conformidade com artigo 5, LV e LVII da Constituição Federal;

II – Que a Câmara se compromete, através de seus membros, tomar medidas afirmativas buscando alterar o Regimento Interno visando evitar que situações dessa natureza voltem a se repetir;

III – Que, atenta aos clamores da população, durante reunião realizada entre os vereadores, na manhã do dia 16 de junho, decidiu-se pelo afastamento do vereador Chico Caçula, que diante dos fatos e da possibilidade de sofrer um Processo Disciplinar, optou pela renúncia, preservando a Câmara Municipal.

Mesa Diretora

Porto Velho 16 de junho de 2011

Quarta-feira, 7 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Alex Redano solicita sinalização urgente na RO-459, entre Rio Crespo e BR-364

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo do Estado de Rondônia, com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagen

Deputado Pedro Fernandes propõe criação de Grupo de Trabalho para enfrentar crise na pecuária em Rondônia

O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) protocolou ofício junto ao gabinete do governador Marcos Rocha, propondo a criação de um Grupo de Trabalho

Em Vista Alegre do Abunã, Cristiane Lopes defende agilidade na regularização fundiária e reafirma apoio aos produtores

A deputada federal Cristiane Lopes participou de uma audiência pública no distrito de Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho, para tratar da regulari

Deputado estadual Alex Redano realiza sessão solene em homenagem a Maçonaria

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia realizou na tarde desta sexta-feira (02), uma Sessão Solene, que teve como proponente o presidente da