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Quinta-feira, 11 de abril de 2013 - 05h58
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou esta semana, em primeira e segunda votação durante sessões ordinária e extraordinária, 19 projetos de autoria do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Os projetos tratam de alterações no Tribunal de Contas, projetos para a para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Programas do Poder Executivo, Conselho Estadual de Entorpecentes e de Direitos Humanos e projetos de parlamentares sobre ação penal, usinas, Lei Orçamentária, PPA e diárias.
Tribunal de Contas
Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 116/13 no qual acrescenta o artigo 78-A, à lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996 que trata sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, onde o titular do cargo de auditor passa a ser denominado também como conselheiro-substituto.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 807/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional superávit financeiro até o montante de R$ 12.468.309,72, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas.
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Foram aprovados os projetos de decreto legislativo números 099/13 e 100/13, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, que sustam a andamento da ação penal contra o deputado Flávio Lemos (PR) e a deputada Ana da 8 (PTdoB).
Fonte: Decom
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