Domingo, 27 de abril de 2008 - 07h32
Independência e cooperação em relação ao Legislativo marcam os 25 anos do TCE-RO
1 TCE 25 ANOS
Um crescimento da ordem de 118% em relação ao mesmo período de 2007 foi o que representaram os 268 processos julgados no primeiro trimestre, aí aprovados cinco pareceres prévios em consultas por órgãos jurisdicionados e contas anuais de gestores, além de mais 38 acórdãos julgamento de mérito de contas dos ordenadores de despesas -, sendo aplicadas multas a agentes diversos de R$ 53 mil e imputados outros R$ 908 mil
E esta mensagem é apenas uma das diversas que diariamente entopem as caixas de correio eletrônico dos comunicadores do pedaço gente com poder de ressonância, dá para ver pela lista do mailing desde que, junto com o multimídia Sérgio Gonçalves, o profissional de que se fala passou a administrar a informação produzida pela instituição. Nunca, em toda a sua história, ficou-se sabendo tanto sobre as atividades da corte. Desse modo, pode-se assegurar que não vai ser por falta de comunicação que pode vir a ser empanado o brilho das comemorações dos 25 anos do TCE-RO, que vão ser completados no dia 27 do mês que vem. Aliás, de uns tempos para cá, as mensagens da dupla não falam de outra coisa.
Pudera! Devem estar dedicando ao evento atenção especial. Tanto quanto o digitador destes espasmos eletrônicos, os dois viram literalmente nascer a instituição, tendo acompanhado desde os alicerces da edificação do então mais imponente prédio do lugar até do privilegiado observatório do jornalismo as confabulações que resultaram na nomeação e posse da primeira composição do tribunal. Pela magnificência do conjunto, o governador Jorge Teixeira deixava claro que esta história de que os TCs são simples órgãos auxiliares do Poder Legislativo para o qual destinara um hospital reformado não passa de lorota.
2 DOIS MOMENTOS
Não é desarrazoada a confusão. Decorre do fato de os TCs estarem previstos constitucionalmente no capítulo dedicado ao Legislativo. Por isso há quem entenda estarem estas Cortes a ele subordinadas. Contudo, hoje é amplamente dominante a idéia de que não existe relação de subordinação. Os TCs não integram o Legislativo e nem a ele estão subordinados. O que há é cooperação. No frigir dos ovos, são órgãos independentes, autônomos, que, como bem o disse Rui Barbosa, seu criador, situados entre o Executivo e o Legislativo, tenham absoluta isenção para o exercício das suas funções.
Impossível condensar ao menos a parte mais substancial da história do TCE-RO nestas poucas linhas como parte da homenagem da coluna pela efeméride. Mas outra noite como a da sessão solene de instalação da corte que por sinal foi no auditório da Emater o tribunal só iria viver anos depois, mais precisamente na posse do conselheiro Amadeu Machado na sua presidência. Desta vez, não tanto por reunir o Estado inteiro na sua representação institucional, mas, sobretudo pelo conteúdo do discurso derramado pelo empossado sobre uma platéia enlevada. Nunca por aquelas paredes havia ressoado tanta erudição.
Para se ter uma idéia do arrebatamento dominante, até o final da cerimônia o engenheiro Lito Casara ficou sussurrando para quantos conseguiu alcançar a expressão que conseguira captar naquela torrente de referências apaixonadas Tremer com Shakespeare, crepitar com Wagner. Gosto literário refinado e músico erudito, tantas reverências calaram fundo
3 PRÓS E CONTRAS
Enfim, já lá se foi um quarto de século. Merece registro o fato de o TC não ter preparado uma celebração marcada pela autocongratulação, ou seja, em torno do próprio umbigo. As datas de criação (31 de janeiro/1983), da posse dos primeiros membros e da instalação do TCE-RO (27 de maio/1983) serão comemoradas no período de
Mas afinal, para que servem e o que fazem os tribunais de contas? Em rápidas pinceladas, leitor, informe-se que o orçamento público - a arrecadação dos governos, produto dos tributos e taxas - é elaborado pelos Executivos e aprovado pelos Parlamentos. E a despesa pública, os gastos governamentais, faz-se com a autorização dos Legislativos e a execução dos Executivos. Até aí morreu o Neves.
Os tribunais de contas devem fiscalizar esses gastos, acompanhando-os (execução orçamentária) quanto à legalidade, operacionalidade e economicidade.
Caso não existissem, quem faria essa fiscalização? O Judiciário? Difícil, pois não se trata de julgar despesas apenas sob a luz da lei jurídica. Esse julgamento deve ser feito sob os ângulos econômico, contábil, operacional. O argumento recorrente das auditorias independentes seria como botar o cabrito para tomar conta da horta. As auditorias vivem de quem lhes paga e, no caso, seria o próprio poder concedente.
Nem sempre, porém, os TCs cumprem exemplarmente com seus deveres e, às vezes, mostram-se despreparados porque não acompanham a indispensável modernização do serviço público. E por conta do caráter político, o ingresso de ministros e conselheiros aos TCs não se mostra compatível com os princípios republicanos da moralidade e da impessoalidade administrativa. Preferível que fossem escolhidos por concurso, como na magistratura
Fonte: Paulo Queiroz
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