Nota Oficial: Sesau esclarece sobre a cassação da Licença de Obras da empresa responsável pela construção do Heuro

A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU) esclarece que as obras do novo Hospital de Urgência e Emergência integram o objeto do Contrato nº 0007/SESAU/PGE/2022, celebrado junto ao Governo do Estado de Rondônia e o Consórcio Vigor Turé. Além das obras, o contrato possui como objeto a Elaboração e Aprovação dos Projetos para Construção do prédio do Hospital no município de Porto Velho, conforme as necessidades da Administração, bem como sua locação e realização de sua manutenção pelo prazo contratual estabelecido.

A empresa vencedora, no caso o Consórcio Vigor Turé, é responsável pela obtenção de toda a documentação prévia ao início das obras, como também dos documentos e licenças futuras, necessárias ao funcionamento do Hospital. Possuindo a obrigação de responsabilizar-se integral e diretamente pelas obras e serviços contratados para tal finalidade, nos termos dos documentos que integram os instrumentos contratuais.

Em Abril de 2023, a Secretaria emitiu a Ordem de Serviço para início das obras mediante a apresentação de todas licenças e aprovações necessárias por parte da Contratada, e juntamente à LICENÇA DE OBRAS Nº 198/2023 expedida pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, foi emitido o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 12/2023/GAB/SEMUR em 04 de abril de 2023 concedendo o prazo de 90 dias para a empresa sanar pendências.

Não sendo cumprindo o primeiro prazo concedido, a Prefeitura Municipal de Porto Velho prorrogou por mais 90 dias o prazo, e novamente não foi cumprido pela empresa, o que ocasionou na decisão administrativa de cassação da Licença de Obras da empresa Vigor Turé S.A.

Findado estes prazos, o Governo do Estado buscou todos os recursos necessários e legais para garantir a continuidade dessa grande obra, importante para toda população.

O Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Porto Velho cumpriram seus papéis em não medir esforços no limite de suas atribuições e competências em prol do interesse público, principalmente pela promoção da saúde para os milhares de rondonienses com a construção de um hospital de grande porte. No entanto, o Consórcio Vigor Turé não atendeu às exigências mínimas contratuais mesmo com os mecanismos de acompanhamento e gestão do contrato por parte da SESAU, sendo comunicado e notificados diversas vezes.

É relevante ressaltar que após ciência dos atos administrativos da Prefeitura, a SESAU adotou todas as medidas estabelecidas nos protocolos do contrato, conjuntamente com a Procuradoria do Estado de Rondônia para garantir a observância e cumprimento dos termos pactuados na concessão administrativa.

O governo  do Estado reafirma que a Obra do Hospital é um compromisso com a população, com a ética e  transparência.

A Secretaria de Estado da Saúde  coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

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