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Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 - 12h11
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por
meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, expediu notificação
recomendatória ao prefeito e à Secretária Municipal de Saúde de Guajará-Mirim,
visando à regularização da prestação do serviço médico no Hospital Perpetuo
Socorro, na Maternidade Municipal e no Centro de Assistência Psicossocial
(CAPS).
Segundo a Promotora de Justiça responsável pela
Curadoria da Saúde da Comarca de Guajará-Mirim, a recomendação foi expedida
após a instauração de procedimentos administrativos, a partir de reclamações de
usuários da saúde pública municipal.
No expediente, o Ministério Público recomenda
que sejam adotadas providências necessárias e urgentes para solucionar a falta
de médicos plantonistas no Hospital Perpetuo Socorro, de médico auxiliar na
maternidade municipal e de médico com formação em saúde mental no CAPS,
garantindo-se, assim, a continuidade do serviço público. Orienta ainda que as
escalas médicas sejam afixadas em local visível e acessível ao público
(pacientes).
Outra orientação é a de que a Prefeitura
proceda à designação obrigatória de diretor técnico para o hospital público,
responsável pelas escalas de plantão, conforme resolução do Conselho Federal de
Medicina.
Após a expedição da recomendação, a Promotora
de Justiça já realizou visita à unidade de saúde, bem como segue acompanhando o
caso.
O MP esclarece que a emissão da notificação
recomendatória não afasta a apuração da responsabilidade sobre as omissões
verificadas, que ocasionaram prejuízo à saúde e, consequentemente, dano moral
coletivo."
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