Rondônia encerra ciclo de consultoria pioneira no país e segue com ações para fortalecimento da lei de proteção à infância

Marcando o encerramento do ciclo de assessoria técnica da instituição internacional Childhood Brasil para a implementação da Lei da Escuta Especializada nº 13.431/2017 nos 52 municípios de Rondônia, o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), realiza nos dias 23 e 24 de junho, em Porto Velho, o 4º Seminário Estadual do Pacto Criança Protegida. Sob o tema “Avanços Alcançados, Próximos Passos e Agenda para o Futuro”, o evento reúne cerca de 300 participantes, entre gestores, técnicos, profissionais da rede de proteção e representantes de instituições parceiras.

Visando a implementação da Lei da Escuta Especializada, que tem por objetivo evitar que a criança, a cada depoimento, reviva todo o sofrimento do ato de violência, também foi assinado o Pacto, em 15 de março de 2024, envolvendo os Poderes que constituem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente nos 52 municípios do estado e a Childhood, para o trabalho de consultoria.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a proteção e defesa dos direitos da criança é essencial para garantir o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo, impactando não apenas no presente, mas também no futuro da sociedade com a formação de adultos saudáveis, éticos e produtivos. “Com este foco, Rondônia se tornou estado pioneiro na implementação do programa Criança Protegida, inclusive com a assinatura do Pacto com a instituição internacional para o fortalecimento da rede de proteção”, evidenciou.

A secretária da Seas, Luana Rocha, reforça a importância das parcerias firmadas, considerando que a proteção da infância requer ações contínuas nas áreas da assistência social, saúde, educação, justiça, segurança e a sociedade organizada. “Proteger a criança envolve ações compartilhadas para que possamos contar com uma sociedade mais justa e comprometida com o desenvolvimento não apenas econômico, mas também social”, pontuou.

Ressaltando o pioneirismo de Rondônia, o superintendente de Advocacy Childhood, Itamar Batista, afirmou que a proposta de atender aos 52 municípios, colocou o estado como desafio para a instituição, que até então realizava trabalho em conjunto apenas com prefeituras na área da proteção infantojuvenil.

FORTALECIMENTO DA REDE 

Após 2 anos do Pacto, os resultados alcançados consolidaram uma estrutura permanente de governança, liderada pelo Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida, que segue com as ações de integração, monitoramento e fortalecimento da rede.

Além do Pacto Criança Protegida, entre as etapas já realizadas para implementação da Lei da Escuta no estado, estão a criação do Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida (Decreto nº 29.089/2024), composto por representantes de 22 instituições e a articulação da Seas junto ao Sistema de Justiça, Segurança Pública e demais órgãos da rede de proteção; Expansão dos Comitês Municipais: de 17 (no ano de 2021) para os 52 municípios; realização de Seminários Estaduais e reuniões permanentes de acompanhamento; Capacitação da Rede de Proteção por meio dos cursos “Crescer sem Violência” e “Implementando a Lei da Escuta Protegida”; e Formação de 520 profissionais dos 52 municípios rondonienses.