Sexta-feira, 11 de maio de 2007 - 18h33
Em cumprimento à Lei Complementar nº 229 de 12 de Dezembro de 2005, proposta pelo Vereador José Wildes (PT), que garante isenção do pagamento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo a mais de 20 mil famílias carentes de Porto Velho, a Prefeitura iniciará no dia 12/05 o atendimento nos bairros.
Veja abaixo a lista dos locais e datas de abertura de processo até o dia 26/05. Posteriormente, informaremos novas datas e locais.
Data Local Endereço
12/05 Associação de Moradores e Amigos do B. JK R. José Amador dos Reis, 2956 B. JK (Ao lado da Esc. Ulisses Soares Ferreira)
12/05 Casa Família Betinho Rua Carlos Reis, 9225 B. São Francisco
12/05 Casa Família Irmã Dorothy Rua Ibrahim Sued, 5176 B. Socialista
19/05 Associação de Moradores e Amigos do B. JK R. José Amador dos Reis, 2956 B. JK (Ao lado da Esc. Ulisses Soares Ferreira)
19/05 Casa Família Betinho Rua Carlos Reis, 9225 São Francisco
19/05 Casa Família Irmã Dorothy Rua Ibrahim Sued, 5176 Socialista
26/05 Casa Família Elizabeth Paranhos R. Castro Alves 5724 (ao lado da escola S. Sebastião)
26/05 Assoc. Moradores B. Nacional Estrada do Belmont, 2109 Nacional
Outros pontos de Atendimento: SEMFAZ e Central de Atendimento do Programa Bolsa Família (Av. Presidente Dutra, 3034 Centro, antigo prédio da Prefeitura Mais Fácil).
Conforme o Artigo 5º da Lei Complementar nº 229, a Isenção será concedida para as Famílias Carentes devidamente inscritas no Programa Bolsa-Familia e no Cadastro Único do Governo Federal.
Para abrir o processo de isenção, o beneficiário deve comparecer aos postos de atendimento de posse dos seguintes documentos: Requerimento Padrão de Isenção DE IPTU e TRSD; Cópia da Cédula de Identidade e CPF; Número da Inscrição Social - NIS; IPTU/2007 ou Inscrição cadastral do imóvel em nome do beneficiário do programa; Cadastro do Bolsa-Família emitido pela SEMAS, devidamente certificado pelo responsável da emissão ou cópia do Cartão Cidadão ou Bolsa Família.
Os interessados podem obter mais informações pelos telefones: SEMFAZ 3901 3087 e Gabinete do vereador José Wildes 3217 8061.
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