Valter Araújo requer informações sobre estrutura do Detran

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valter Araújo (PTB), requereu ao diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito informações sobre a estrutura administrativa existente em cada localidade do Estado de Rondônia, bem como as nomeações para cargos de provimento em comissão. Foi estabelecido o prazo de dez dias, fixado pela Constituição Estadual em seu artigo 31, parágrafo 3º, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento.

Ao justificar o requerimento, o presidente Valter Araújo esclareceu que o Detran/RO ganhou nova estrutura organizacional com a Lei complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, fixando em 364 a quantidade de cargos de provimento em comissão e que, logo em seguida, através da Lei Complementar nº 381, de junho de 2007, a quantidade de cargos de provimento em comissão foi elevada para 472, representando um aumento de quase 30%. Com as Leis Complementares nº 484/2008, nº 501/2009 e nº 571/2010 a quantidade chegou a 620 cargos. E com a sanção da Lei Complementar nº 611, em março de 2011, que criou mais 70 cargos, a autarquia conta hoje com 690 cargos de provimento em comissão.

Por conta disso, o parlamentar requisitou ao diretor geral do Detran/RO as seguintes informações: a) a estrutura administrativa existente em cada localidade do Estado, com o nome completo do servidor nomeado para cada cargo de provimento em comissão, símbolo e valor do CDS, data da nomeação, data e número do Diário Oficial de publicação da nomeação e se é ou não servidor efetivo do Detran; b) a estrutura administrativa existente na sede do Detran, acompanhado dos dados constantes no item “a”; c) local de funcionamento, com o nome da seção e os demais dados constantes do item “a” dos 35 cargos de chefe de seção criados pela Lei complementar nº 611/2011; e d) critérios e/ou exigências para as nomeações de cada cargo de provimento em comissão.

“Considerando que entre 2007 e 2011 a quantidade de cargos quase dobrou. Ou seja, teve um aumento de 90%, decidimos apresentar o requerimento para que o diretor geral do Detran preste as informações requeridas dentro do prazo fixado pela Constituição Estadual”, completou o presidente Valter Araújo.

Fonte: ALE/RO – DECOM