Último prazo para empresários em débito com ICMS

O Governo de Rondônia espera receber, até o dia 31 de dezembro deste ano, cerca de R$ 500 milhões de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), de empresários em débito com a Receita Estadual que estão tendo mais uma chance de quitar a dívida aproveitando o Refaz III. O prazo, de acordo com o coordenador Ciro Funada, deveria ter sido encerrado no dia 30 de setembro, mas a administração Ivo Cassol decidiu prorrogá-lo, para só a partir de janeiro do próximo ano adotar medidas rigorosas, que incluem execução judicial.

Conforme Funada, os empresários em débito deverão acessar o site: www.sefin.ro.gov.br ou ligar para (69) 3211-6195), onde constam todas as informações e orientações necessárias.

Além da prorrogação do prazo para o refinanciamento da dívida, o coordenador da Receita Estadual disse que os empresários também têm direito a parcelamento em até 180 meses (em até 120 não necessitarão de garantia), com descontos de até 60%. No caso de pagamento a vista, o desconto é de 75%.

Para os que não atenderem à convocação do Governo, que está sendo feita em vários veículos de comunicação de circulação estadual, Funada alertou que terão o nome incluído nos órgãos de restrições ao crédito, ficando impedido de constituir outra empresa, tirar certidões negativas, vender ou receber incentivos fiscais do Governo.

"Trata-se de uma oportunidade ímpar para que os empresários inadimplentes ou com dívida ativa possam ter a situação regularizada junto à Receita Estadual, pagando em cota única ou em parcelas, recebendo descontos nos juros e nas atualizações monetárias. Depois desse prazo iremos apertar o cerco contra a inadimplência", reforçou Ciro Funada, informando que a atualização é feita com base na Taxa de Juros Selic. 

O coordenador lembrou ainda que a quitação desses débitos é de fundamental importância para a administração estadual, que pretende implementar uma série de projetos a partir de 2008, como a construção do Centro Político Administrativo, além de manter o pagamento dos servidores em dia e dentro do mês trabalhado.

Fonte: Decom - Veronilda Lima