Porto Velho (RO) domingo, 13 de outubro de 2019
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Política

Tratamento de choque na informalidade


 
Lei Completar 126/07 pretende diminuir a informalidade

O Sindicato das Micro e Pequenas Industrias  do Estado de Rondônia-SIMPI/RO informa que se encontra em andamento, e prestes a ser votada no Congresso Nacional, a  Lei Completar 126/07.

Trata-se de um ajuste no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a denominada Lei Geral, que se aprovado irá dar "tratamento de choque"  nas empresas que hoje estão na informalidade.

Pelo projeto, os informais, que se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional, serão isentos do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IPI. Estes novos formalizados , pagarão uma média de R$ 50,00 mensais de INSS podendo chegar, no máximo, a R$ 55.00, se for atividade mista envolvendo indústria, comércio e serviços, inclusive  esta “importante conquista do texto” já está acordada com os Ministério da Fazenda e da Previdência Social.

Entre as medidas o projeto permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente nas áreas de saúde, como laboratórios de análises clínicas; serviços de tomografia e diagnósticos médicos por imagem. Também poderão ser incluídas as empresas de decoração e paisagismo; de instalação, reparos e manutenção em geral; de prótese em geral; de corretagem de seguros; de consertos em geral e escolas de ensino médio e pré-vestibulares.

O Deputado Moreira Mendes, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa por Rondonia, está muito empenhado na aprovação do texto e atuando fortemente a pela sua aprovação rapida e imediata.   Espera dar boas noticias a respeito em curto prazo de tempo.

Fonte: SIMPI / Leonardo Heuler Calmon Sobral

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