TJRO: Estado é obrigado a custear despesas para tratamento de saúde

2ª Câmara Especial do TJ confirma obrigação do Estado a custear despesas para tratamentos de saúde

Dois mandados de segurança que obrigam o Estado de Rondônia a custear despesa com saúde tiveram liminar confirmada no julgamento de mérito (final), por unanimidade, pelos membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Um dos mandados de segurança, que teve como relator o desembargador Waltenberg Júnior, presidente da Câmara, obriga o Estado a fornecer os medicamentos Cefalexina 500 mg e Nimesulida 100 mg a um paciente que fez cirurgia biliar e não tem condições financeiras para adquirir o medicamento.

Neste caso, o Estado tentou atribuir ao Município de Porto Velho a responsabilidade da assistência e proteção à saúde. De acordo como relator o problema relacionado à saúde é da União, Estados, Distrito Federal e Município. "Dessa forma, não poderá o ente público se furtar de prestar atendimento à saúde,... uma vez que todos são constitucionalmente obrigados".

O outro caso foi impetrado pelo Ministério Público do Estado e teve como relator o desembargador Rowilson Teixeira. O benefício foi concedido a uma criança com imperfeição nos lábios (lábio leporino), obrigando o Estado de Rondônia a custear o deslocamento e hospedagem por 7 dias em outro Estado da Federação.

Fonte: Ascom - TJ RO

Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputa Cláudia de Jesus solicita implementação da lei que divulga condenados por violência contra a mulher

A necessidade de garantir transparência e fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher motivou a deputada estadual Cláudia de Jesu

Deputada Ieda Chaves propõe estudo para criar Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal em Rondônia

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou nova recomendação ao governo de Rondônia, através da https://sapl.al.ro.leg.br/materia/5159

Assembleia Legislativa vence prêmio nacional da Unale com o projeto CCJ Cidadã

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) conquistou um dos prêmios mais importantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduai

Deputada federal Cristiane Lopes acompanha andamento das obras no Complexo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), esteve em uma visita in loco ao canteiro de obras do Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, l