TJRO: Estado é obrigado a custear despesas para tratamento de saúde

2ª Câmara Especial do TJ confirma obrigação do Estado a custear despesas para tratamentos de saúde

Dois mandados de segurança que obrigam o Estado de Rondônia a custear despesa com saúde tiveram liminar confirmada no julgamento de mérito (final), por unanimidade, pelos membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Um dos mandados de segurança, que teve como relator o desembargador Waltenberg Júnior, presidente da Câmara, obriga o Estado a fornecer os medicamentos Cefalexina 500 mg e Nimesulida 100 mg a um paciente que fez cirurgia biliar e não tem condições financeiras para adquirir o medicamento.

Neste caso, o Estado tentou atribuir ao Município de Porto Velho a responsabilidade da assistência e proteção à saúde. De acordo como relator o problema relacionado à saúde é da União, Estados, Distrito Federal e Município. "Dessa forma, não poderá o ente público se furtar de prestar atendimento à saúde,... uma vez que todos são constitucionalmente obrigados".

O outro caso foi impetrado pelo Ministério Público do Estado e teve como relator o desembargador Rowilson Teixeira. O benefício foi concedido a uma criança com imperfeição nos lábios (lábio leporino), obrigando o Estado de Rondônia a custear o deslocamento e hospedagem por 7 dias em outro Estado da Federação.

Fonte: Ascom - TJ RO

Segunda-feira, 9 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Ação na Assembleia Legislativa oferece serviços gratuitos em homenagem ao Dia da Mulher

A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, na manhã desta sexta-feira (6), uma ação social em homenagem ao Dia da Mulher. Das 8h às 15h, a Cas

Alero no enfrentamento à violência de gênero

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, marca a luta histórica das mulheres por direitos políticos, trabalhistas e sociais. Mais d

Câmara aprova PEC da Segurança Pública e deputada Cristiane Lopes destaca integração no combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das medidas

Alex Redano anuncia destinação de R$ 7 milhões para recuperação de ruas em Ariquemes

A Prefeitura de Ariquemes recebeu R$ 7 milhões destinados à recuperação de ruas do município. O recurso foi viabilizado por meio de articulação do