TCE orienta sobre despesas com saúde


	Conselheiro José Euler, relator da consulta feita pela prefeitura de Alto Paraíso
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) proferiu decisão em plenário sobre as despesas que podem ser deduzidas no percentual de aplicação constitucional nos 15% em investimentos na área da saúde, após uma consulta formulada pela prefeitura de Alto Paraíso. Na consulta, o executivo municipal questionou se as despesas administrativas com a implantação do Fundo Municipal de Saúde poderiam ser incluídas na aplicação dos 15% nos serviços públicos de saúde. O relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, em seu relatório, informou que as despesas administrativas realizadas pelo município, que não sejam destinadas às ações finalísticas de saúde, como contratação e pagamento de médicos, aquisição de medicamentos, não poderão ser contabilizados para fins de aplicação constitucional dos gastos da saúde. Disse ainda que uma vez atingido o limite constitucional, os excessos dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Saúde devem obrigatoriamente ser aplicados ainda na manutenção dos gastos com a saúde, primando pela vinculação dos recuros às finalidades para as quais o respectivo fundo foi criado. O seu parecer foi acompanhado pelos demais membros do TCE.

Quarta-feira, 25 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Luís do Hospital garante avanço nas negociações do PCCR da saúde em Rondônia

O deputado estadual Luís do Hospital (MDB), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social (CSPAS) da Assembleia Legislativa de R

Deputado Alan Queiroz propõe isenção de ICMS para mototaxistas na compra de motos novas

O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) solicitou à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a adoção de providências para conceder a isenção do

Veja como está a 1ª. pesquisa do Instituto Vision para pré-candidatos a deputado estadual em Rondônia

O instituto Vision Survey divulgou hoje a sua primeira pesquisa de intenção de votos para os pretensos pré-candidatos a deputado estadual em Rondôni

Com foco no futuro de Rondônia, Ismael Crispin lidera última audiência sobre a atualização do zoneamento em Machadinho D’Oeste

Com o compromisso de garantir segurança jurídica, desenvolvimento sustentável e escuta popular, o deputado estadual Ismael Crispin (MDB), presidente