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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 - 11h14
Em sua penúltima sessão este ano, o Pleno do Tribunal de Contas se reúne nesta quinta-feira (12) para apreciar e deliberar prestações de contas de 33 municípios rondonienses. Aberta ao público, a reunião começa às 9 horas no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, localizado no prédio-anexo do TCE-RO.
A prestação de contas dos municípios, também chamadas de contas anuais, se dá mediante a apresentação ao Tribunal de Contas de documento elaborado pelo chefe do Poder Executivo, informando todos os atos de governo. Ao TCE compete apreciar essas contas e emitir parecer técnico (artigo 71, I, da Constituição Federal), o qual servirá para o julgamento que é realizado, no caso dos municípios, pelas Câmaras de Vereadores.
Além das prestações de contas, a pauta da sessão plenária, que tem um total de 84 processos, traz matérias como denúncias, processos de fiscalização de atos e contratos, tomadas de contas especiais, consultas, representações, relatórios de gestão fiscal e de auditoria, entre outros.
Em obediência ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, serão analisados também recursos de reconsideração e de revisão, embargos de declaração, pedido de reexame.
A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”.
O Pleno é composto pelos sete conselheiros do TCE, que se reúnem com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar os atos da administração pública tanto estadual quanto municipal.
Fonte: Ascom
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