Porto Velho (RO) terça-feira, 15 de outubro de 2019
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TAC garante meia-entrada para estudantes em ariquemes


O Ministério público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com estabelecimentos e empresas promotoras de eventos em Ariquemes para cumprimento da Lei Estadual 552/94, que garante aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em eventos culturais no estado de Rondônia.

O termo, proposto pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy, estabelece que os  compromitentes somente comercializarão em suas dependências ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, observando o direito ao desconto de no mínimo 50% a estudantes referentes ao valor do ingresso. Para efeito de comprovação da condição de estudantes, entende-se o documento de identificação estudantil expedido pelos estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação a que pertença o estudante.

No caso de descumprimento do acordo, as empresas que assinaram o TAC ficarão sujeitas a uma multa no valor de R$ 5 mil, a contar da constatação de cada descumprimento. A multa será revertida para o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Caberá ao Ministério Público, Procon e Polícias Civil e Militar em Ariquemes fiscalizar o cumprimento das cláusulas do termo. Assinaram o documento, as empresas Degraus Danceteria, Cine Columbia, Bielink e Bielink (Forró Brasil/Raidi Alves), Tropical Praia Clube, Moura e Alves (Bailão Aquiles), Ariquemes Country Clube e Flávio Silvestre Administração e Entretenimento.

EXPOARI

O representante da Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA),  Lourival Ribeiro Amorim, também assinou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Ariquemes, para cumprimento da lei da meia-entrada para estudantes durante a realização da 24ª Expoari (Exposição Agropecuária de Ariquemes), no mês de julho.

Pelo TAC,  os estudantes que apresentem Carteira Estudantil terão direito ao benefício durante os shows a serem realizados no período da exposição.  O benefício se estende ao kit para os shows da banda Calcinha Preta (dia 26/7), Sandy e Júnior (28/7) e Mato Grosso e Matias (21/7).

Nos dias 22, 23, 24, 25, 27 e 29 de julho será franqueado o ingresso no parque de exposição aos estudantes munidos da carteira estudantil. O descumprimento das cláusulas do termo implicará numa multa de R$ 5 mil.

Autoria: Fábia Assumpção MTB/372/AL
Fonte: Ascom MPRO 

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