Porto Velho (RO) segunda-feira, 21 de outubro de 2019
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Supermercado firma termo perante MPT para cumprir legislação



Como resultado de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, através do Ofício de Ji-Paraná (RO), Supermercado firma termo de ajustamento de conduata (TAC) por meio do qual a se obriga a não empregar menores de dezoito anos em seu estabelecimento, salvo na condição de aprendiz e observada toda a legislação vigente relacionada ao trabalho em aprendizagem.

O termo foi firmado pelo Supermercado Leve Mais, em audiência conduzida pelo Procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre, representando o Ministério Público do Trabalho na 14ª Região (Rondônia e Acre). No caso de descumprimento da obrigação assumida perante o MPT, a multa a ser paga pelo Supermercado foi fixada em R$ 50 mil, por constatação, sendo o valor revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O cumprimento do ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho,  e qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às cláusulas firmadas no TAC. O Supermercado terá ainda de comprovar nos autos do procedimento investigatório o cumprimento das obrigações.

Fonte: Ascom / PRT 14ª Região (Rondônia e Acre)

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