Sintero propõe novas ações judiciais para transposição

O Sintero vai entrar com novas ações judiciais visando garantir o direito à transposição para servidores contratados pelo Estado através de convênio firmado em 1987 e também para os trabalhadores em educação que foram contratados de 1982 até 14 de março de 1987, mas que fizeram concurso público e mudaram de contrato após 1987 mantendo o vínculo com o Estado.

A Direção do Sintero esclareceu que as ações judiciais serão necessárias porque, embora esses servidores também tenham direito de optar pelo quadro federal nos termos da Emenda Constitucional nº 60, a União está indeferindo o requerimento administrativo.

Os servidores que se enquadram nos períodos especificados e possuem interesse em transpor para o quadro federal devem preencher a procuração (http://www.sintero.org.br/arquivos/NOVA_procurao_transposio_SINTERO.pdf),

assinar e entregar no Sintero juntamente com cópia do RG e CPF, cópia de contracheque atual, cópia da ficha funcional de todos os contratos exercidos no Estado e/ou Município, e cópia da carteira de trabalho se tiver alguma anotação do Estado ou município.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, disse que a transposição administrativa está acontecendo, que as ações visando à transposição dos servidores contratados de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991 está tramitando na Justiça, e que mantém a luta pelos direitos dos servidores de passarem para o quadro federal.

Fonte: Ascom

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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