Sid inclui situação de emergência na Lei Orgânica de Porto Velho

“Decretar situação de emergência quando ocorrer os fatos que a justifique”. É o que define o inciso XXIX incluído no artigo 87 da Lei Orgânica de Porto Velho, que estabelece as atribuições privativas do prefeito do município. A proposta foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Sid Orleans (PT) e promulgada no dia 30 de setembro pela Mesa Diretoria do Legislativo Municipal.

Segundo destacado pelo parlamentar, a Emenda à Lei Orgânica será necessária quando da ocorrência de desastre natural, humano ou misto, em uma área do município, determinando a necessidade do prefeito declarar situação de emergência para ter efeito na alteração dos processos de governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade.

Em 2014, Porto Velho presenciou uma das maiores enchentes registradas do Rio Madeira, deixando centenas de famílias desabrigadas, além de casas e comunidades destruídas, havendo a necessidade de ser decretada situação de emergência na Capital. “Apresentamos a proposta de acrescentar o inciso XXIX na Lei Orgânica e tal propositura analisada e aprovada por unanimidade pela Mesa Diretora da Câmara”, destacou Sid, lembrando que em 2014 o município perdeu recurso federal justamente pelo fato de não ter na Lei Orgânica o decreto de situação de emergência e o objetivo de justamente garantir esse recurso em caso de nova enchente.

Fonte: Ascom

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic

Deputada Cláudia de Jesus participa de agenda histórica da saúde em Porto Velho

A visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Porto Velho nesta terça-feira (16) marcou um momento histórico para Rondônia com o lançamento do