Refinanciamento de débitos do ICMS só até 2ª feira

Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo do Refaz III, refinanciamento de débitos, estipulado pelo Governo do Estado para os empresários em débito com a Receita Estadual pagarem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A expectativa é de que sejam arrecadados R$ 500 milhões em impostos atrasados, que deverão ser revestidos em mais obras em benefício da população.

O secretário estadual de Finanças, José Genaro de Andrade, já alertou por várias vezes os inadimplentes sobre as medidas a ser adotadas a partir de janeiro. Entre elas, conforme adiantou o titular da Sefin, estão a execução judicial, restrições ao crédito, impedimento para constituição de outra empresa e retirada de certidões negativas, vender ou receber incentivos fiscais do Governo.

O secretário lembrou que os empresários que aproveitarem este prazo podem pagar a dívida em cota única com desconto de 75% ou em até 180 parcelas, com descontos nos juros e nas atualizações monetárias. Os que optarem por 120 meses não precisam apresentar garantia.

Os empresários em débito devem acessar o site: www.sefin.ro.gov.br

Fonte: Veronilda Lima

Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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