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Quarta-feira, 11 de novembro de 2009 - 12h25
O Congresso Nacional promulgou hoje a Emenda Constitucional 60, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia. A proposta foi aprovada pela Câmara em outubro e pelo Senado na semana passada.
O texto permite a incorporação dos policiais militares e dos servidores municipais do ex-território que exerciam regularmente os seus cargos em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado. Também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente por Rondônia no período entre a criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.
De acordo com a emenda, os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia.
A emenda proíbe o pagamento de ressarcimentos ou indenizações referentes a períodos anteriores à data de sua publicação.
Segundo a senadora Fátima Cleide (PT-RO), autora da PEC, os servidores convocados pelo governo militar para "construir" o estado de Rondônia foram discriminados em relação a Roraima e ao Amapá, que foram incorporados pela União há mais tempo. "A emenda traz justiça e isonomia aos estados que foram territórios", afirmou.
O texto promulgado é o do substitutivo aprovado pela Câmara à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, apresentada por Fátima Cleide. O autor do substitutivo é o deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
Fonte: Agência Câmara
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