Procurador-Geral de Justiça expede recomendação às Promotorias para apuração de abusos no preço dos combustíveis

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, expediu recomendação aos Promotores de Justiça do Consumidor de todas Comarcas do Estado para que instaurem inquérito civil para apurar eventuais práticas abusivas contra o consumidor, praticadas por fornecedor/proprietário de postos de abastecimentos, em razão de aumento abusivo dos preços dos combustíveis decorrentes da paralisação dos caminhoneiros.

O Procurador-Geral de Justiça também recomenda requisitar a instauração de inquérito policial ou instaurar procedimento investigatório criminal, no âmbito interno da instituição, ou mesmo determinar a extração de cópias e encaminhar ao órgão de execução competente, para os fins de apurar em tese crimes contra a relação de consumo e contra a economia popular.

A recomendação deverá ser encaminhada pelas Promotorias à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), como órgão regulador, para conhecimento e, caso entenda necessário promover a fiscalização nos postos de abastecimentos de combustível, no âmbito do Estado de Rondônia, visando prevenir e repreender condutas violadoras da legislação pertinente e dos contratos e autorizações.

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOP-Cidadania) também enviou minuta de recomendação às Promotorias de Justiça do Consumidor de todo o Estado a ser enviada a todos os postos de combustíveis e revendedores de gás cozinha para que não aumentem de forma arbitrária os preços dos produtos por causa da greve nacional dos caminhoneiros.

O MP alerta que o descumprimento das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e demais normas do consumidor, constitui prática infracional e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo do Procon, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízos de natureza cível, penal e das definidas em norma específica.

Essas medidas estão sendo adotadas pelo MP após circularem nas redes sociais e pela imprensa, informações de abuso praticado no preço dos combustíveis e do gás por causa da corrida de consumidores aos postos e revendedores de gás, registrada nos últimos dias, devido ao temor de desabastecimento em razão da greve dos caminhoneiros.

Fiscalização

Na manhã desta sexta-feira (25/5), a Promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, requisitou ao Procon realizar operação de fiscalização nos supermercados de Porto Velho para colher provas de práticas abusivas em produtos comercializados por esses estabelecimentos, trabalho que foi acompanhado pela Promotora.

Os Consumidores que se sentirem lesados podem fazer suas denúncias pelos canais da ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@mpro.mp.br, no portal do MPRO www.mpro.mp.br/denuncias ou no aplicativo MPROSociedade.