Procurador esclarece sobre Lei de Acesso às Informações

Em entrevista concedida à TV Rondônia nesta segunda-feira, 21, o procurador Geral do Município, Salatiel Valverde, adiantou que a Controladoria Geral do Município (CGM), já expediu circular recomendando a implementação de ações para atender a aplicação da Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União do último dia 18 de maio.

Pela lei, qualquer cidadão poderá ter acesso às informações públicas, desde que não sejam sigilosas, não sendo para isso, necessária a apresentação de motivo para justificar o pedido. A disponibilização das informações deve ser imediata, caso não seja possível, o órgão deverá dar uma resposta ao solicitando no prazo máximo de 20 dias, prorrogável uma única vez por mais 10 dias, desde que seja apresentado motivo para o adiamento.

A lei também determina que o órgão público só poderá negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada mediante justificativa por escrito e informar ao requerente a possibilidade de recurso, além de indicar prazo e condições de recursos e a autoridade responsável em julgar o requerimento. “Todos os órgãos da prefeitura já estão trabalhando para se adequarem a nova lei conforme orientou a controladoria. Mas só saberemos como isso se dará ou como irá funcionar na prática, depois que a própria CGM baixar a normatização”, disse.

No Ofício Circular que encaminhou às secretarias, a CGM orienta que, enquanto não são criados em cada órgão da administração pública direta e indireta uma central de informações, os gabinetes desses órgãos deverão ficar responsáveis em fornecer as informações requisitadas no âmbito de suas secretarias. Independente da lei, Salatiel Valverde informou que o município, na gestão do prefeito Roberto Sobrinho, já disponibiliza no site da prefeitura todas as informações referentes ao conteúdo financeiro e orçamentário, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Anual, Manual Técnico do Orçamento, Projeção de Receita, detalhamento de despesas, Cronograma Mensal de Desembolso e Programação Financeira.

No site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), o cidadão poderá obter informações sobre arrecadação de receita,despesas realizadas (empenhos, liquidações e pagamentos diários) licitações realizadas, e em andamento, informações sobre a folha de pagamento, Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório resumido da Execução Orçamentária.

Fonte: Joel Elias