Presídios não cumprem Lei e limitam banho de sol dos presos

A direção da maioria dos presídios de Porto Velho está restringindo o tempo de banho de sol dos presos comuns em uma hora e meia, o que vai de encontro ao que determina a Lei de Execuções Penais. O defensor Hans Lucas, coordenador do Núcleo Criminal, da Defensoria Pública do Estado (DPE), solicitou à Vara de Execuções Penais (VEP), através de Tutela Coletiva, providências para que seja cumprida a Lei.

Segundo ele, apenados que estão nesse regime não podem ter o tempo de banho de sol restrito, pois representa constrangimento ilegal. “Na Lei está explicito que a limitação deve ser aplicada apenas aos que estão cumprindo o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) , ou seja, aqueles presos que cometeram delitos mais graves- e mesmo assim, a Lei estipula duas horas de exposição ao sol para os que estão nesse regime”, disse.

“Para se ter uma ideia da situação, os presos comuns estão tendo direito a menos tempo de banho de sol do que os apenados do RDD, o que podemos considerar uma ilegalidade”, completou o coordenador do Núcleo. Hans Lucas disse que essa é uma prática comum em todo o estado.

Fonte: Emília Araújo

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic

Deputada Cláudia de Jesus participa de agenda histórica da saúde em Porto Velho

A visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Porto Velho nesta terça-feira (16) marcou um momento histórico para Rondônia com o lançamento do