Porto Velho (RO) quinta-feira, 13 de agosto de 2020
×
Gente de Opinião

Política

Presidente Laerte Gomes promulga Decreto Legislativo coletivo em defesa dos servidores públicos de Rondônia

De iniciativa do deputado Anderson Pereira, decreto garante que servidores continuem recebendo o auxílio-transporte


Presidente Laerte Gomes promulga Decreto Legislativo coletivo em defesa dos servidores públicos de Rondônia - Gente de Opinião

O Decreto Legislativo nº 1.183, de 15 de julho de 2020 foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) na manhã desta quarta-feira (29). De iniciativa do deputado Anderson Pereira (PROS), o projeto susta os efeitos do Decreto nº 4.451/1989, que regulamenta a Lei nº 243/1989, que instituiu o auxílio Vale-Transporte no âmbito da administração direta do Estado.

Em resumo, os parlamentares querem assegurar que os servidores continuem recebendo o auxílio Vale-Transporte conforme direito previsto na Lei Complementar nº 68/1992 e defendem que o desconto de 6% feito no salário dos trabalhadores estaduais, neste mês de julho, foi indevido.

O desconto gerou a indignação dos sindicatos que, em manifestação conjunta, afirmam não haver base jurídica para o ato do Governo Estadual.

Segundo o deputado Anderson Pereira, “quando a Lei nº 68 passou a existir, a anterior, deixou de ser parâmetro, pois o Governo passou a pagar o auxílio com base na Lei Complementar nº 68 de 1992. Ou seja, como o Governo usou o Decreto nº 4.451/1989 como base para fazer esse desconto de 6% que surpreendeu os servidores neste mês de julho, nós fizemos este Decreto Legislativo coletivo que o presidente Laerte está promulgando hoje, para sustar o de 1989 e garantir que o servidor continue recebendo normalmente, com base na LC nº 68 de 1992”, explicou o parlamentar.

Para o presidente Laerte Gomes, “a preocupação da Casa e dos deputados é que os servidores não sejam prejudicados por um decreto lá de 1989. Hoje, estou promulgando, como presidente da Assembleia e junto com os demais deputados, esse decreto que traz tranquilidade aos servidores de saberem que não serão mais prejudicados”, resumiu o parlamentar.

Além do presidente Laerte Gomes, do deputado Anderson Pereira, também assinam o Projeto de Decreto Legislativo coletivo os parlamentares, Adelino Follador (DEM), Chiquinho da Emater (PSB), Edson Martins (MDB), Ismael Crispim (PSB) e Lazinho da Fetagro (PT).

Mais Sobre Política

Vereadora Cristiane Lopes faz mais uma fiscalização nas UPAs para garantir atendimento de qualidade a população.

Vereadora Cristiane Lopes faz mais uma fiscalização nas UPAs para garantir atendimento de qualidade a população.

Após várias denúncias de que pacientes internados por covid-19 não estavam recebendo alimentação adequada nas UPAS, a vereadora Cristiane Lopes (PP) s

Deputado Anderson Pereira declara apoio aos servidores da Caerd na luta para manter seus empregos

Deputado Anderson Pereira declara apoio aos servidores da Caerd na luta para manter seus empregos

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) recebeu, na segunda-feira (10), em seu gabinete na Assembleia Legislativa, servidores da Companhia de Ág

Vereador Waldemar Neto presta conta à comunidade através de jornal informativo virtual

Vereador Waldemar Neto presta conta à comunidade através de jornal informativo virtual

O Vereador Waldemar Neto, diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), tem buscado utilizar ferramentas de comunicações alternativas vinculadas

Leonel Bertolin diz que Porto Velho precisa atualizar leis municipais urgentemente

Leonel Bertolin diz que Porto Velho precisa atualizar leis municipais urgentemente

“É preciso que a tão falada inovação chegue à produção das leis em Porto Velho, o cidadão não pode mais conviver com leis caducas, inconstitucionais