Prefeitura tem novas regras para IPTU e liberação de Alvarás

A prefeitura de Porto Velho através da secretaria municipal da Fazenda (Semfaz), estabeleceu novas regras por meio de resoluções, para o IPTU, o Imposto Predial Territorial Urbano e também para a liberação anual de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais da capital.

      De acordo com a resolução nº 09, o valor da UPF, Unidade Padrão Fiscal, passou de R$ 37,03 para R$ 38,24, a partir do dia 1º de janeiro de 2007,  baseado no IPCA, o índice nacional de preços ao consumidor. A UPF é usada para estabelecer os valores da maioria dos impostos e taxas municipais.

      Já a resolução nº 10, disponibiliza as regras para a renovação do alvará de funcionamento que este ano estabelece uma novidade: o prazo para o pagamento das taxas dividiu os estabelecimentos comerciais em grandes, médias e pequenas empresas, de acordo com a área ocupada. Para as grandes empresas, a liberação da licença ainda está condicionada a vistoria prévia realizada pelo departamento de fiscalização da Semfaz. Para todas as empresas, a liberação do alvará está condicionada a quitação de qualquer dívida com o município e a certificação do Corpo de Bombeiros.

      De acordo com a resolução nº 11, a prefeitura estabeleceu o calendário de pagamento para o IPTU da seguinte forma: Para quem pagar o IPTU em cota única, até o dia 31 de janeiro, terá o desconto de 20%. Para quem optar por pagar em cota única, mas até o dia 28 de fevereiro, terá o desconto de 10%. A cota única sem desconto ainda poderá ser paga até o dia 31 de março. O contribuinte ainda poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes. A Semfaz está localizada na avenida Carlos Gomes, 181, próxima ao Mirante I.